Cronologia Histórica e Legislativa do Governo no Brasil


22.01.1808 - Chegada da família real portuguesa em território brasileiro (Salvador, Bahia). Início do governo metropolitano a partir do Brasil.


28.01.1808 - Em Salvador, o príncipe regente D. João expede Carta Régia que "abre os portos do Brasil ao comércio direto estrangeiro com exceção do pau brasil, ou outros notoriamente estancados". A emancipação comercial do Brasil, uma vez liberto das amarras, passa a ser uma realidade.


07.03.1808 - Chegada da família real portuguesa (a rainha, o príncipe regente, sua esposa e os filhos) e de sua comitiva, formada pelo aparelho burocrático-administrativo e pela elite cortesã, ao Rio de Janeiro. A Brigada Real da Marinha - origem do Corpo de Fuzileiros Navais -, criada em Portugal a 28 de agosto de 1797 por Alvará da rainha D. Maria I, acompanha e faz a guarda da família real portuguesa ameaçada pelas tropas invasoras de Napoleão Bonaparte em Portugal. O Paço - construído pelo conde de Bobadela, em 1743, para servir de residência oficial aos governantes da cidade -, é requisitado para servir de moradia da família real; o Convento do Carmo e a Cadeia Velha, para o alojamento dos serviçais da Coroa. Em 1809, D. João Rodrigues Sá e Menezes, Conde de Anadia, então ministro dos Negócios da Marinha, determina que a Brigada Real ocupe a Fortaleza de São José, na Ilha das Cobras, para sede de seu quartel-general.


1º.04.1808 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. João expede decreto que "revoga o Alvará de 5 de janeiro de 1785", o qual extinguira todas as fábricas e manufaturas de ouro, prata, seda, algodão, linho e lã existentes no Brasil. Depois do comércio, a liberdade também para a indústria


13.05.1808 - No Rio de Janeiro, o Príncipe Regente D. João expede decreto que "cria a Impressão Régia". Tem como objetivo a publicação de todos os atos normativos e administrativos da Corte portuguesa instalada no Brasil.


1º.06.1808 - Começa a circular o primeiro jornal brasileiro o Correio Braziliense ou Armazem Literário, porém publicado em Londres, Inglaterra. É impresso na Oficina de W. Lewis, com periodicidade mensal. Trata de política e divulga os fatos que acontecem na Europa conturbada pelas guerras napoleônicas, pelas conquistas liberais e constitucionais e pelas reações absolutistas. É fundado por Hipólito José da Costa Pereira Furtado de Mendonça, formado em Leis e Filosofia pela Universidade de Coimbra, Portugal. O jornal circula entre junho de 1808 a dezembro de 1822, com um total de 175 números em 29 volumes. Nas muitas páginas do jornal, que mais parece um livro, seu redator defende que o Brasil deve seguir seu próprio rumo, independente e soberano. Exerce grande influência sobre os acontecimentos não só em terras brasileiras, como em Portugal, desde os seus primeiros números, pela crítica aos atos da realeza lusitana, tanto é que acabou sendo proibida a entrada do periódico nos domínios portugueses, sob as mais severas penas. Nos anos de 1821 e 1822, foi esse jornal o porta voz das aspirações de liberdade que agitavam o "Reino Americano". Fervoroso defensor da liberdade, o patrono da imprensa brasileira deixa de publicar o seu jornal no ano da independência do Brasil. Tinha cumprido o dever patriótico de defesa da sua terra.


10.09.1808 - No Rio de Janeiro, começa a circular o primeiro jornal impresso no Brasil, a Gazeta do Rio de Janeiro. De caráter oficioso, limita-se à publicação de atos oficiais e à transcrição de notícias estrangeiras.


19.02.1810 - No Rio de Janeiro, é concluído e assinado tratado de amizade e comércio pelo príncipe regente D. João com o Rei Jorge III, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda. Esse tratado é confirmado, aprovado e ratificado pelo Reino de Portugal e dos Algarves por meio da Carta de Lei, de 26 de fevereiro de 1810, expedida pelo príncipe regente D. João.


24.09.1810 - Em Espanha, expedição das "Resoluções das Cortes Constituintes Espanholas", que se encontravam reunidas na Ilha de Leão, no porto de Cádiz. Dessas Cortes nasce depois a Constituição de Cádiz, de 19 de março de 1812.


19.03.1812 - Em Cádiz, é promulgada a Constituição da Espanha (Constituição de Cádiz), que é imposta à dinastia dos "Bourbons" daquele país. É anulada por Fernando VII em 4 de maio de 1814, quando dissolve as Cortes. Reposta em 9 de março de 1820 com a vitória da "Revolução Liberal" (Revolução Constitucionalista) iniciada em 1º de janeiro, quando Fernando VII, novamente, é forçado a jurá-la. Volta a ser revogada em 1823.


03.11.1814 - Cidade de Viena, Capital da Áustria. Abertura do "Congresso de Viena". Representantes de quase todas as nações europeias, monarcas, nobres e diplomatas comparecem à grande "Conferência de Paz". O objetivo é a reordenação do mapa político da Europa após as guerras napoleônicas. Restauração absolutista e a afirmação do princípio legitimista. Este sobrepunha-se ao direito dos povos, defendendo a tese de que, entre os príncipes europeus, só seriam considerados governantes autênticos os que descendiam das famílias dinásticas conhecidas (dos Habsburgos, Bourbons, Hohenzollers, Romanovs, etc...). Posição esta que foi garantida com o surgimento da "Santa Aliança" a 26 de setembro de 1815, a Internacional Reacionária, uma força militar operacional dos príncipes europeus dos três reinos mais importantes, Rússia, Áustria e Prússia, com a função de realizar intervenções armadas para conter a difusão da revolução liberal (burguesa), sufocar os anseios de emancipação nacional e popular daquela época. Esforço inútil, diga-se, em tentar conter ou reverter a História. Espanha e Portugal faziam parte do acordo, por isso a "Santa Aliança" tinha o direito de intervir nas colônias desses países caso elas tentassem libertar-se. Na própria Europa, os exércitos internacionais da organização contiveram numerosas rebeliões, mas não conseguiram êxito em relação à independência das colônias da América do Sul (1810-1828). O "Congresso de Viena" foi encerrado a 9 de junho de 1815.


08.06.1815 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. João expede duas Cartas de Lei. A primeira confirma, aprova e ratifica a convenção entre o príncipe regente de Portugal e dos Algarves e o Rei Jorge III, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinada em Viena a 21 de janeiro de 1815 pelos respectivos plenipotenciários para terminar amigavelmente as questões suscitadas sobre o tráfico de escravos, e para obter igualmente de rei britânico uma justa indenização das perdas dos súditos portugueses no tráfico de escravos na África. A segunda confirma aprova e ratifica o tratado entre o príncipe regente de Portugal e dos Algarves e o Rei Jorge III, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, assinado em Viena a 22 de janeiro de 1815 pelos respectivos plenipotenciários com o fim de efetuar, de comum acordo com os outros países da Europa que se prestarem a contribuir para este fim benéfico, a abolição imediata do tráfico de escravos em todos os lugares da Costa da África.


16.12.1815 - No Rio de Janeiro, o Brasil é elevado à condição de "Reino Unido a Portugal e Algarves", depois unidas em um só escudo as três armas de Portugal, Brasil e Algarves, sendo mantida a mesma bandeira. A intenção é de que a monarquia portuguesa, transferida para o Brasil, esteja formalmente representada no Congresso de Viena, Áustria, onde se reorganiza o mapa político da Europa após a derrota de Napoleão Bonaparte. As concessões liberais e inteligentes deixam de embaraçar o progresso da colônia rica, acalmam os patriotas e dilatam o domínio português, ameaçado e vacilante no fim do século XVIII.


20.03.1816 - No Rio de Janeiro, falecimento da rainha D. Maria I, nascida a 17 de fevereiro de 1734, mãe do príncipe regente D. João, que sobe ao trono e passa a ser designado, após a coroação, como D. João VI.


06.03.1817 - Em Recife, Pernambuco, tem início o movimento revolucionário, de caráter republicano e liberal, denominado de Revolução Pernambucana. O governo da revolução é composto por uma Junta Governativa, que pretende representar todas as classes sociais, e por um Conselho de Estado. O pretexto para estalar o levante foi a rivalidade entre oficiais portugueses e brasileiros. O célebre Padre Miguelinho ocupa a pasta do Interior da nova república. Paraíba, Rio Grande do Norte e Alagoas aderem de imediato. No Ceará, o movimento é estancado. Na Bahia, prendem e fuzilam o emissário dos pernambucanos, o Padre Roma. Com a reação do governo central e a prisão dos principais líderes, a revolução é encerrada em 20 de maio do mesmo ano. A república efêmera desaparece em um lago de sangue criado pelas Comissões Militares, julgadoras dos vencidos.


06.08.1817 - No Rio de Janeiro, D. João expede Carta Régia que "concede anistia aos revolucionários de 1817, perdoa alguns presos e suspende definitivamente as devassas".


06.11.1817 - Dia festivo no Rio de Janeiro. Acontece o casamento do príncipe D. Pedro de Alcântara com a arquiduquesa dÁustria, Maria Leopoldina.


06.02.1818 - No Rio de Janeiro, acontece a coroação de D. João VI como rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Nesse mesmo dia é expedido decreto de indulto aos presos do reino do Brasil.


24.08.1820 - Em Portugal, tem início a Revolução Constitucionalista do Porto, movimento com idéias nitidamente liberais que arrebata adeptos entusiásticos em todas as partes do reino lusitano.


15.09.1820 - Em Portugal, a Junta Provisória de Governo obriga os cidadãos portugueses a fazerem o juramento a uma Constituição provisória, sob os moldes da Constituição de Cádiz (Espanha), até ser redigida e promulgada a definitiva.


26.01.1821 - Em Portugal, acontece a "Solene Instalação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa", sem a presença dos representantes brasileiros. No dia 4 de novembro de 1822 são encerrados os trabalhos constituintes.


18.02.1821 - No Rio de Janeiro, o rei D. João VI expede decreto que "convoca os procuradores das cidades e vilas principais, que tem juízes letrados, tanto do Reino do Brasil como das Ilhas dos Açores, Madeira e Cabo Verde, que forem eleitos, para, em Junta de Cortes, tratar das leis constitucionais que se discutem nas Cortes de Lisboa". Primeira convocação oficial de uma representação política dentro do território brasileiro.


07.03.1821 - No Rio de Janeiro, o rei D. João VI expede decreto, ordenando que "no Reino do Brasil e Domínios Ultramarinos se proceda à nomeação dos respectivos deputados, na forma das instruções, que para o mesmo efeito foram adotadas no Reino de Portugal". São instruções para as eleições dos deputados às Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, segundo o método estabelecido na Constituição espanhola de 19 de março de 1812 (Constituição de Cádiz), e adotado para o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.


10.03.1821 - Em Portugal, as Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa expedem decreto que "dá as bases da Constituição Política da Monarquia Portuguesa".


23.03.1821 - No Rio de Janeiro, é expedida decisão de governo onde é comunicada a "retirada do rei D. João VI para Portugal" e são determinadas ordens para que, "sem perda de tempo, se façam as eleições dos deputados para representarem o Reino do Brasil nas Cortes Gerais, Extraordinárias, e Constituintes da Nação Portuguesa convocada em Lisboa".


05.04.1821 - Em Lisboa, Felipe Alberto Patroni Martins Maciel Parente, delegado da Junta Provisória do Governo do Pará, é admitido, por exceção (pareceres das Comissões de Constituição e de Poderes do dia anterior), no plenário das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, e ali faz patriótico pronunciamento. É vivamente aplaudido. Considerado o primeiro americano a falar perante aquela assembleia.


07.04.1821 - No Rio de Janeiro, é publicado um edital do governo por onde se convocam, extraordinariamente, os eleitores que devem eleger os brasileiros representantes do Brasil nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa.


21.04.1821 - No Rio de Janeiro, reúne-se a primeira assembleia de eleitores realizada no Brasil, em um prédio recentemente inaugurado, localizado na Praça do Comércio. Exaltados os ânimos, a assembleia é dissolvida a tiros pelas tropas portuguesas na madrugada do dia 22 de abril. Algumas pessoas são mortas. Não se sabe quem ordenou a violência contra os eleitores, mas o povo carioca, de acordo com os cronistas da época, afixa um cartaz no prédio com a seguinte inscrição: "Açougue do Bragança".


26.04.1821 - Saída do rei D. João VI do território brasileiro. O monarca deixa o reino do Brasil e parte para Portugal, onde, futuramente, irá aceitar e jurar a Constituição Política da Monarquia Portuguesa. Nesse mesmo dia é instalada a regência do príncipe D. Pedro de Alcântara.


23.05.1821 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara expede decreto que "dá providências para garantia da liberdade individual". Fica abolida a censura e declarada a plena liberdade de imprensa. O decreto detalha que desde essa data em diante nenhuma pessoa livre no Brasil possa jamais ser presa sem ordem por escrito do juiz, ou magistrado criminal do território, excepto somente em caso de flagrante delito, situação na qual qualquer um do povo deve prender o delinquente. É ordenado ainda que nenhum juiz ou magistrado criminal possa expedir ordem de prisão sem preceder culpa formada. Fica abolido o uso de correntes, algemas, grilhões e outros quaisquer ferros inventados para martirizar homens livres, mas essa lei não serve para os escravos, que continuam sujeitos a essas penas.


05.06.1821 - As tropas portuguesas acantonadas no Rio de Janeiro obrigam o príncipe regente D. Pedro de Alcântara a jurar as "Bases da Constituição da Monarquia Portuguesa".


08.06.1821 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara expede decreto que manda publicar e jurar as Bases da Constituição da Monarquia Portuguesa nas províncias do reino do Brasil, para que todos fiquem sujeitos à sua observância.


04.07.1821 - Dia festivo em Lisboa. Acontece o cerimonial de desembarque do rei D. João VI acompanhado por uma deputação das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa.


12.07.1821 - Em Lisboa, o rei D. João VI expede decreto que desenvolve e determina os princípios que sobre a liberdade de imprensa se acham estabelecidos em artigos das Bases da Constituição. Toda pessoa pode imprimir, publicar, comprar e vender nos Estados portugueses quaisquer livros ou escritos sem prévia censura.


31.07.1821 - O "Estado de Montevidéu" é anexado ao Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, o qual, desde esse momento, toma o nome de "Província Cisplatina Brasileira".


22.08.1821 - Em Lisboa, nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, a Comissão Parlamentar de Justiça e Constituição oferece três projetos relativos ao Brasil, o que irrita os representantes brasileiros na posse e ao tomarem conhecimento das proposições. Prenúncio de medidas recolonizadoras visadas pelos legisladores da velha metrópole em relação ao Reino Americano.


29.08.1821 - Prestam juramento e tomam assento em Cortes, os primeiros deputados brasileiros que desembarcaram em Lisboa, sete meses após instalados os trabalhos constituintes. São os representantes eleitos pela província de Pernambuco.


30.08.1821 - Em Lisboa, nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, o deputado monsenhor Francisco Moniz Tavares (PE) é o primeiro representante brasileiro eleito a fazer uso da palavra.


18.10.1821 - Em Lisboa, nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, o deputado Francisco Moniz Tavares (PE), em vivo debate com os deputados portugueses Borges Carneiro, Ferreira Borges, e Moura, produz corajoso e patriótico discurso, combatendo a remessa de mais tropas para a província de Pernambuco e a incômoda presença, ali, da já numerosa guarnição lusitana, que o "brioso povo" da sua terra não mais tolerava.


09.01.1822 - É tornado público o Termo de Vereação do Senado [da Câmara Municipal] da cidade do Rio de Janeiro, onde o príncipe regente D. Pedro de Alcântara declara ficar no Brasil. "Como é para o bem de todos, e felicidade geral da Nação, estou pronto: diga ao povo que fico. Agora só tenho a recomendar-vos união e tranqüilidade". Com este gesto de desobediência às Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, a separação do Brasil de Portugal está informalmente realizada e tem início o império brasileiro. Seguindo um costume português, as câmara municipais de algumas cidades mais importantes eram conhecidas como Senado ou Senado da Câmara.


12.01.1822 - No Rio de Janeiro, é sufocada a reação das tropas portuguesas acantonadas naquela localidade, as quais estavam de prontidão, constante e hostil, em frente ao Palácio Real, ao comando do governador das Armas da Corte e Província do Rio de Janeiro, tenente-general Jorge de Avilez Zuzarte de Sousa Tavares. Com suas tropas isoladas, o tenente-general Jorge de Avilez demite-se do governo das armas e, com receio de um ataque das tropas brasileiras, recua para a região da Praia Grande, em Niterói, onde se fortificou e de onde, com suas tropas, é expulso do Brasil. A divisão portuguesa embarca em fevereiro e chega em Lisboa em maio.


16.01.1822 - No Brasil, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP) encabeça o primeiro gabinete ministerial formado por brasileiros. Assume a Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros e a chefia política do movimento para a consolidação da regência de D. Pedro de Alcântara, opondo-se às medidas recolonizadoras das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. No dia 4 de julho desse mesmo ano, toma posse na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda Martim Francisco Ribeiro de Andrada (RJ), irmão de José de Bonifácio.


13.05.1822 - É público o Termo de Vereação do Senado [da Câmara Municipal] da cidade do Rio de Janeiro, onde consta que o príncipe regente D. Pedro de Alcântara aceita o título de Defensor Perpétuo do Brasil.


16.02.1822 - No Brasil, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara expede decreto que cria o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil para representar estas na Corte do Rio de Janeiro e assessorar o príncipe regente nas questões dos negócios públicos. É instalado no dia 2 de junho de 1822. A medida não agrada a opinião pública. Não se contentam os brasileiros com um simples corpo consultivo. Os próprios procuradores, e com eles as câmaras municipais, irão reclamar uma futura constituinte luso-brasileira.


06.03.1822 - Em Lisboa, nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, o deputado Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (SP) faz um memorável discurso em defesa do Brasil quando, nesse dia, os ânimos da maioria estão exaltadíssimos contra o Reino Americano.


22.05.1822 - Em Lisboa, nas Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), irmão de José Bonifácio, estando com a palavra, ao ser interrompido pelas galerias quando fazia veemente defesa do Brasil, declara: "Eu não sei quem tenha pela lei a ousadia de perturbar-me. Os cidadãos das tribunas devem saber que reis, quando elegem os seus representantes, são, neste lugar, súditos: aqui cumpre-lhes todo o sossego: escutar e calar". Prova, com isso, ser o verdadeiro líder parlamentar das bancadas de representantes brasileiros, defendendo com o risco da própria vida, com brilho e altivez, todos os interesses do Reino do Brasil. Interrompido, redobrava com ardor a sua fala.


23.05.1822 - É público o Termo de Vereação do Senado da [Câmara Municipal] da cidade do Rio de Janeiro, onde consta que a instituição, atendendo aos anseios da população daquela cidade, dirige-se à presença do príncipe regente D. Pedro de Alcântara em "que pretende e requer que o mesmo Senhor mande convocar nesta Corte uma Assembleia Geral das Províncias do Brasil".


02.06.1822 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara instala o Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil. Em seguida é realizado o juramento aos "Santos Evangelhos", inclusive pelos ministros e secretários de Estado.


03.06.1822 - No Rio de Janeiro, o príncipe regente D. Pedro de Alcântara expede decreto para atender um requerimento datado do mesmo dia, dos "Procuradores-Gerais das Províncias do Brasil", ministros e secretários de Estado, que pediam a convocação, com a maior brevidade possível, de uma "Assembleia Geral de Representantes das Províncias do Brasil". O decreto manda "convocar uma Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, composta de deputados das províncias do Brasil, os quais serão eleitos na forma das instruções que forem expedidas".


19.06.1822 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), expede a Decisão de Governo nº 57, que "estabelece as instruções sobre o processo eleitoral dos deputados à Assembléia Geral, Constituinte e Legislativa do Brasil", considerada a primeira lei eleitoral elaborada no Brasil.


21.06.1822 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), expede a Decisão de Governo nº 59, que "remete a todos os governos das províncias, os decretos, proclamações e instruções para as eleições de deputados à Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Reino do Brasil". Nesse mesmo dia, o periódico O Regulador Brasílico-Luso, em seu segundo número, traz duas matérias interessantes com os seguintes títulos "Os conhecimentos necessários aos deputados" e "O perfil do bom deputado".


07.09.1822 - Sítio do Ipiranga, província de São Paulo. O príncipe regente D. Pedro de Alcântara proclama a separação do Brasil do Reino de Portugal: "Pelo meu sangue, pela minha honra, pelo meu Deus, juro fazer a liberdade do Brasil. Brasileiros, a nossa divisa de hoje em diante será "Independência ou Morte!" Estamos separados de Portugal!.


30.09.1822 - Lisboa. Sessão Solene das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, para o ato de juramento dos deputados à Constituição Política da Monarquia Portuguesa, decretada, e assinada pela quase totalidade dos deputados constituintes em sessão de 23 de setembro de 1822. A ausência de boa parte de deputados brasileiros é notória.


01.10.1822 - Lisboa. Sessão solene das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, para o ato de assinatura da aceitação e juramento do rei, D. João VI, à Constituição Política da Monarquia Portuguesa. A rainha, D. Carlota Joaquina, recusa-se a jurá-la.


05.10.1822 - Em Lisboa, os deputados constituintes pelo Reino do Brasil, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), Antônio Manuel da Silva Bueno (SP), Diogo Antônio Feijó (SP), José Ricardo da Costa Aguiar de Andrada (SP), Francisco Agostinho Gomes ((BA), Cipriano José Barata de Almeida (BA) e José Lino Coutinho (BA) que, por não aceitarem o que fora decidido pela maioria lusitana, não juraram a Constituição Política da Monarquia Portuguesa, embarcaram com destino a Falmouth, porto inglês do condado de Cornwall. No dia posterior, a imprensa lusitana divulga o fato e cobre-os de injúrias. Na sessão das Cortes Portuguesas do dia 12, é lido ofício do ministro da Justiça, remetendo uma "parte" do intendente-geral da polícia de Lisboa que diz"terem-se evadido, sem passaportes, no paquete inglês Malborough-capitão Bull, sete deputados pelo Brasil e as informações, a que a este respeito procedera". Grande repercussão no plenário das Cortes e na cidade.


12.10.1822 - No Senado da Câmara da cidade do Rio de Janeiro, em sessão solene, é realizada a "Aclamação do Senhor D. Pedro Imperador Constitucional do Brasil e seu Perpétuo Defensor".


28.10.1822 - No Rio de Janeiro, acontece a primeira demissão de José Bonifácio de Andrada e Silva (SP) e Martim Francisco Ribeiro de Andrada (RJ) do primeiro gabinete ministerial. Após 48 horas, são readmitidos, atendendo às representações dos procuradores-gerais das Províncias do Brasil e dos comandantes das guarnições sediadas na região da Corte e Província do Rio de Janeiro.


04.11.1822 - Lisboa. São encerrados os trabalhos das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa.


01.12.1822 - No Rio de Janeiro, acontece a "Cerimônia de Coroação e Sagração do Imperador D. Pedro I". Logo após, é realizado, também, o juramento dos procuradores-gerais das Províncias do Brasil, do Senado da Câmara da cidade do Rio de Janeiro e de outros procuradores de outras câmaras, declarando obediência às leis e ao Imperador.


05.01.1823 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), expede a Decisão de Governo nº 2, que "dá providências para se reunirem quanto antes na cidade do Rio de Janeiro os deputados da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil". Estas instruções são "para os governos provinciais facilitarem todos os meios precisos para o transporte de seus representantes à Corte do Império do Brasil, com a possível brevidade".


14.04.1823 - No Rio de Janeiro, o imperador D. Pedro I expede decreto designando o dia 17 de abril para a reunião dos deputados da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil.


17.04.1823 - No Rio de Janeiro, abertura e instalação da primeira sessão preparatória da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, com a presença de 52 deputados constituintes. Para presidir as sessões preparatórias e a instalação da Assembléia, são eleitos presidente e secretário interinos, respectivamente, os deputados D. José Caetano da Silva Coutinho, bispo capelão-mor (RJ), e Manoel José de Souza França (RJ).


18.04.1823 - No Rio de Janeiro, no Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP) apresenta fórmula de juramento para os deputados constituintes.


01.05.1823 - No Rio de Janeiro, às 9 horas, os deputados constituintes deixam o plenário da Assembleia e se dirigem, em corpo, à Capela Imperial para a "Missa Solene do Espírito Santo" e logo em seguida a prestação de juramento com a mão sobre os "Santos Evangelhos".


03.05.1823 - Dia da Invocação da Santa Cruz. No Rio de Janeiro, às doze horas e trinta minutos, acontece a "Sessão Solene de Instalação da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa do Império do Brasil", com a presença do imperador D. Pedro I, que abre os trabalhos da assembléia e dirige à representação nacional a sua primeira "Fala do Trono". Duas afirmações do imperador provocam reações na Assembleia, mostrando, desde logo, suas dissenções com o primeiro corpo legislativo brasileiro: a de que "(...) defenderia a Pátria, a Nação e a Constituição, se fosse digna do Brasil e de mim", e a segunda: "(...) espero que a Constituição que façais, mereça a minha imperial aceitação, seja tão sábia, e tão justa, quanto apropriada à localidade, e civilização do povo brasileiro". A maioria parlamentar não admitiria, jamais, que se viesse a votar uma Constituição indigna da Nação e do monarca.


03.06.1823 - Em Portugal, a contrarrevolução triunfa. O rei D. João VI dissolve as Cortes lusitanas, suspende a Constituição de 23 de setembro de 1822, organiza um novo governo e promete uma nova Carta Constitucional. No dia 19 de junho é nomeada uma Junta "para examinar as leis das Cortes vintistas", que termina seus trabalhos a 18 de dezembro. No dia 4 de janeiro de 1824 é expedida Carta de Lei pelo rei D. João VI, declarando "em vigor as leis tradicionais", pondo fim à vigência da Constituição de 1822. Nesse mesmo mês são concluídos os trabalhos de preparação da nova Carta Constitucional. O rei decide convocar para junho as "Cortes tradicionais", que acabam por não se reunir por vários fatores, mas principalmente pelas tentativas de revolta militar miguelista [D. Miguel, irmão de Pedro I], tentando forçar a abdicação do rei e estabelecer uma regência a favor da rainha "humilhada", D. Carlota Joaquina.


09.06.1823 - No Rio de Janeiro, no plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o primeiro-secretário informa que recebeu um memorial oferecido à Assembleia pelo deputado José Bonifácio de Andrada e Silva (SP) sobre "a necessidade e meios de se edificar no interior do Brasil uma nova capital para assento da Corte, da Assembléia Legislativa e dos tribunais superiores".


14.06.1823 - No Rio de Janeiro, no plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado José Feliciano Fernandes Pinheiro (RS), depois visconde de São Leopoldo, apresenta uma indicação, propondo que "no Império do Brasil se crie o quanto antes uma universidade na cidade de São Paulo". No dia 19 de agosto, a Comissão de Instrução Pública apresenta projeto de lei que "trata da criação de duas universidades, uma na cidade de São Paulo e outra na de Olinda".


17.07.1823 - No Rio de Janeiro, o imperador D. Pedro I aceita o pedido de demissão que lhe pediram o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), e o dos Negócios da Fazenda, Martim Francisco Ribeiro de Andrada (RJ). Forma-se um novo gabinete ministerial com a subida de José Joaquim Carneiro de Campos, marquês de Caravelas, para a Secretaria de Estado dos Negócios do Império e Estrangeiros, e Manuel Jacinto Nogueira da Gama, marquês de Baependi, para a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda. Como é natural, segue-se na política do novo ministério uma completa mudança administrativa e assinala-se uma grande mudança na vida pública do País. Essa mudança dá condições para a ascensão do "partido português", que vai permanecer no poder até a abdicação de D. Pedro I, a 7 de abril de 1831. A influência política dos "Andradas" diminui ainda mais quando o imperador decreta o fechamento do "Apostolado" - sociedade secreta e centro político dos mais atuantes na Corte e província do Rio de Janeiro.


02.08.1823 - No Rio de Janeiro, o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Guerra, general João Vieira de Carvalho, marquês de Lages, expede portaria "ordenando que os prisioneiros portugueses feitos na Bahia, na guerra da Independência do Brasil, fossem incorporados ao Exército brasileiro". Desconfiança na Assembleia Constituinte sobre os planos do governo central. A Assembleia solicita informações ao governo sobre a adoção de medidas tão graves, e vários parlamentares vão à tribuna e desabonam, energicamente, o procedimento do titular da pasta ministerial.


01.09.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP), relator, apresenta um Projeto de Constituição com 272 artigos. Na essência, o projeto é de teor liberalizante e de contenção do poder do monarca. Todos os grandes princípios das liberdades constitucionais, todas as novas conquistas do sistema representativo estão ali proclamados e consagrados. Entre outros, monarquia constitucional, divisão do Estado em três poderes e a Assembleia Geral constituída de duas salas: a sala de deputados (eletiva) e a sala dos senadores (vitalícia). Cada legislatura deverá durar quatro anos, e cada sessão legislativa, quatro meses. O projeto desarma o soberano, não lhe concedendo o poder moderador, nem tão pouco o direito de dissolver a Câmara dos Deputados.


05.09.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Pedro José da Costa Barros (CE) apresenta indicação, propondo que "a Assembleia declare o dia 7 de setembro, aniversário da Independência do Brasil, dia de festa nacional", a qual é aprovada. É nomeada uma deputação para cumprimentar o monarca. No dia 7, às 13 horas, os deputados são recebidos solenemente pelo imperador D. Pedro I no Palácio da Cidade.


09.09.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado (SP) apresenta indicação propondo que "se mande ao imperador um exemplar do Projeto de Constituição". A indicação é aprovada e o projeto é enviado. No dia 17, é lido ofício do governo imperial, declarando "ter o imperador recebido, com especial agrado, o referido exemplar, e que, seria muito maior sua satisfação se, em lugar do projeto, fosse já a Constituição do Império, por estar intimamente convencido de que dela dependem a sua estabilidade e a prosperidade geral".


01.11.1823 - No Rio de Janeiro, os oficiais da guarnição da Corte do Império do Brasil, quase a maior parte composta de portugueses, dirigem-se a São Cristóvão e apresentam uma petição ao imperador D. Pedro I, exigindo a expulsão dos Andradas da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa e a satisfação, por parte desta, de pretendidos insultos. O monarca participa o fato à Assembleia. Todas as tropas acantonadas na cidade, em armas, começam a ser concentradas em São Cristóvão, assumindo arrogantemente uma atitude hostil à Assembleia Constituinte.


10.11.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa entra em pauta o projeto que "trata de liberdade de imprensa". A sessão fica muito agitada e tensa. O povo é admitido no recinto e galerias para acompanhar os debates. Há tumultos generalizados e a sessão é suspensa pelo presidente.


11.11.1823 - No Plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa, o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva (SP) apresenta à Mesa Diretora uma indicação, propondo, entre outros assuntos, que "a Assembleia se declare, em sessão permanente, enquanto durarem as inquietações na cidade; que se solicitem ao governo os motivos dos estranhos movimentos militares que perturbam a tranqüilidade da capital". É aprovada. Essa reunião, que viria a ser chamada de "A Noite da Agonia", vara a madrugada e fica em sessão permanente do dia 11 para 12 de novembro. Durante a noite são trocados ofícios e notas entre a Assembleia e o Governo Imperial.


12.11.1823 - Doze horas e quarenta minutos. A tropa imperial cerca todo o edifício da Assembleia e são colocadas peças de artilharia nas entradas das ruas adjacentes. A Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa é dissolvida por decreto do imperador D. Pedro I após a leitura do documento no Plenário da Casa. Os constituintes, por prudência, retiram-se, sem protesto. Ao deixarem o prédio, alguns são presos por ordem do monarca e depois desterrados. Este foi o primeiro golpe de Estado ocorrido no Brasil. Outros acontecerão ao longo de sua história, para infelicidade da Nação.


13.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede proclamação que "trata da dissolução da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa". No mesmo dia, é expedido decreto que "cria um Conselho de Estado" que têm como missão "tratar do Projeto de Constituição e também de outros negócios da Corte".


16.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede manifesto "justificando a dissolução da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa".


20.11.1823 - Rio de Janeiro. Sob o comando do capitão-tenente Joaquim Estanislau Barbosa, saem do território brasileiro com destino à França, embarcados na charrua "Luconia", os presos José Bonifácio de Andrada e Silva com sua mulher, sua irmã, uma filha e duas criadas; Martim Francisco Ribeiro de Andrada com sua mulher e três criados; Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva com sua mulher, um sobrinho e um criado; Padre Belchior Pinheiro de Oliveira com um criado; José Joaquim da Rocha com dois filhos; e Francisco Gê Acaiaba de Montezuma com sua mulher e um criado. O Diário do Governo do dia 22 de novembro registra esse fato.


22.11.1823 - O imperador D. Pedro I expede decreto, mandando "executar, provisoriamente, o Projeto de Lei nº 36, datado de 2 de outubro de 1823, de autoria da Comissão de Legislação e Justiça Civil e Criminal, que regula a liberdade de imprensa". Esse projeto de lei foi lido no plenário da Assembleia Geral, Constituinte e Legislativa no dia 6 de outubro, teve como relator o deputado José Antônio da Silva Maia (MG) e tramitava em regime de urgência. Posteriormente, decretos do imperador D. Pedro I, de 11 de setembro de 1826 e de 13 de setembro de 1827, declaram "a sua eficácia por estar em pleno vigor".


24.11.1823 - O Imperador D. Pedro I expede decreto, mandando "tirar devassa sobre os fatos sediciosos dos dias 10, 11 e 12 de novembro sem limitação de tempo, nem determinado número de testemunhas, para se descobrir a sedição promovida para a ruína da Pátria".


02.12.1823 - O presidente dos Estados Unidos da América do Norte, James Monroe (1817-1825), apresenta ao Congresso americano sua célebre mensagem que, entre outros detalhes, destaca que não era mais admissível que nações do novo continente fossem colônias de qualquer nação estrangeira e que não era possível que nações europeias interferissem nos negócios de países americanos (a denominada Doutrina Monroe, onde é defendida a tese "a América para os americanos"). O governo brasileiro é o primeiro em nosso continente a aderir a essa declaração, em janeiro de 1824.


17.12.1823 - O ministro e secretário de Estado dos Negócios do Império, João Severiano Maciel da Costa (MG), primeiro visconde e marquês de Queluz, expede decisão de governo que "remete ao Senado da Câmara do Rio de Janeiro e às câmaras das províncias, o Projeto de Constituição". Quase todas as câmaras o aprovam. Há exceções. Em Itú (SP), o padre Diogo Antônio Feijó faz reparos. As Câmaras de Olinda e Recife recusam o texto.


05.01.1824 - O imperador D. Pedro I expede decreto que "manda contrair na Europa um empréstimo de três milhões de libras esterlinas". Para cobrir despesas urgentes, o Brasil começa o seu processo de endividamento externo.


11.03.1824 - O imperador D. Pedro I expede decreto que "jura e manda jurar o Projeto de Constituição Política do Império do Brasil, datado de 24 de fevereiro, e designa para esta solenidade o dia 25 de março".


25.03.1824 - O imperador D. Pedro I expede Carta de Lei que "manda observar a Constituição Política do Império do Brasil, oferecida e jurada por Sua Majestade, o Imperador D. Pedro I". De acordo com a Carta Constitucional, a Assembleia Geral Legislativa compreende a Câmara dos Deputados (temporária) e a Câmara dos Senadores ou Senado (vitalícia). Cada legislatura durará quatro anos, e cada sessão anual (sessão legislativa), quatro meses. A primeira deveria ser composta por 102 deputados escolhidos em eleições indiretas, voto censitário, separação dos três poderes: Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo. A Igreja Católica é a igreja oficial do país. O regime político implantado é a constitucionalização do absolutismo, em especial ao criar o Poder Moderador, exercido diretamente pelo imperador e acima dos outros três. Dá-lhe o direito de interferir no Executivo e no Legislativo e de atuar como mediador entre as forças políticas em disputa. No Segundo Império, vai garantir a alternância de conservadores e liberais no poder e o equilíbrio do regime. O texto constitucional proíbe a organização de corporações e assegura a liberdade de trabalho. Nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, conquanto não se oponha aos costumes públicos, à segurança e à saúde dos cidadãos. Todo cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferenciação que não seja a de seus talentos e virtudes.


26.03.1824 - O imperador D. Pedro I expede decreto que "torna sem efeito o decreto de 17 de novembro de 1823 sobre as eleições de deputados para a Assembleia Constituinte e manda proceder à eleição dos deputados e senadores da Assembleia Geral Legislativa do Império do Brasil e dos membros dos Conselhos Gerais das Províncias".


26.05.1824 - Os Estados Unidos da América do Norte são a primeira nação a reconhecer a Independência e o Império do Brasil, conforme comunicado do plenipotenciário [embaixador] brasileiro datado de 31 de maio de 1824.


02.07.1824 - Em Recife, Pernambuco, tem início a "Confederação do Equador", movimento nacionalista com organização republicana e revolucionária. Se inspira diretamente na Independência Americana (1776) e na Revolução Francesa (1789), ambas expressões do Iluminismo europeu e de seu rebento político, o Liberalismo. Estabelecendo uma república federativa e democrática nas províncias do Norte, esperam seus líderes criar as condições necessárias para promover a união futura não só da "América portuguesa", mas de todo o continente ao sul da última província brasileira. Envida forte apelo em prol da adesão das províncias vizinhas para a formação de um regime republicano como o existente nos Estados Unidos da América. O protesto se dirige ao autoritarismo imperial e denuncia, também, o abandono das províncias, com o poder central atento apenas aos problemas da área fluminense. Resume em uma só frase os princípios sobre os quais se assenta a legitimidade do poder: "As Constituições, as leis e todas as instituições humanas são feitas para os povos e não os povos para elas". O ideólogo do movimento, principal conselheiro e publicista é o frade carmelita Frei Joaquim do Amor Divino Rabelo Caneca, que já havia participado da Insurreição Pernambucana de 1817. A divulgação das idéias dos revolucionários e a adesão popular em heroicas brigadas combatentes ganha contornos de inconformismo social e alastra-se pelo Nordeste. O imperador reage, e o movimento dura de julho a novembro. As Comissões Militares são instaladas e os principais líderes são condenados à morte, em processos rápidos e sumários.


19.04.1825 - Início da rebelião na Província Cisplatina, fomentada pela República de Buenos Aires, incorporando a Banda Oriental à República das Províncias Unidas do Rio da Prata a partir de novembro do mesmo ano.


29.08.1825 - No Rio de Janeiro, é assinado o Tratado de Paz e Aliança, com Portugal, reconhecendo-se assim a independência brasileira, sendo ratificado por parte do Brasil no dia 30 do mesmo mês e, por parte de Portugal, em 15 de novembro do mesmo ano. Celebram, também, os embaixadores plenipotenciários uma convenção, que também é ratificada pelo imperador D. Pedro I, pela qual se conveio, à vista das reclamações apresentadas de governo a governo, em dar ao de Portugal a soma de dois milhões de esterlinos pagos com empréstimos ingleses e a subserviência brasileira ao capital internacional.


10.12.1825 - No Rio de Janeiro, é expedido decreto pelo imperador D. Pedro I que declara guerra ao Governo das Províncias Unidas do Rio da Prata, autorizando o corso e armamento. É expedido, também, um manifesto do imperador que justificava o procedimento da Corte do Brasil e os motivos que o obrigaram a declarar guerra ao referido governo.


02.12.1825 - No Rio de Janeiro, nasce o futuro imperador do Brasil, D. Pedro II, sétimo filho e terceiro varão do imperador D. Pedro I e da imperatriz D. Maria Leopoldina. É batizado com o nome de Pedro de Alcântara João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Bragança e Habsburgo. Foi ele herdeiro do trono desde o berço, pois seus dois irmãos mais velhos já haviam falecido antes de completarem um ano. No dia 2 de agosto de 1826, o menino Pedro é reconhecido oficialmente como herdeiro presuntivo do trono brasileiro.


04.03.1826 - Em Portugal, o rei D. João VI adoece gravemente. É instituído um Conselho de Regência presidido por sua filha, a infanta D. Isabel Maria. A decisão visa impedir a subida ao poder de D. Carlota Joaquina. O rei vem a falecer a 10 de março.


27.03.1826 - Em Portugal, a Gazeta de Lisboa publica uma portaria, datada de 20, que ordenava que todas as leis, cartas, patentes, etc. fossem passadas em nome de D. Pedro, por Graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves.


10.04.1826 - É expedido decreto pelo imperador D. Pedro I que manda "executar o tratado solenizado entre D. João VI, de Portugal, e Sua Majestade o Imperador do Brasil sobre o reconhecimento da independência e do Império do Brasil".


25.04.1826 - O imperador D. Pedro I expede decreto, que "designa o dia 29 de abril, pelas nove horas da manhã, para a primeira reunião dos senadores e deputados em suas respectivas Câmaras a fim de se praticarem e seguirem todos os atos indispensáveis para a solene abertura da mesma Assembleia".


29.04.1826 - Rio de Janeiro. No Plenário da Câmara dos Deputados é aberta a primeira sessão preparatória, com a presença de 45 deputados, que procede, em seguida, às nomeações do presidente e secretário interinos. O primeiro parlamentar a usar da palavra é o deputado José Antônio da Silva Maia (MG), que oferece um projeto de regimento, extraído da assembléia constituinte, para que, merecendo aceitação, servisse interinamente aos trabalhos prévios, a que se tinha de dar princípio. Nesse mesmo dia, segue de Portugal para o Rio de Janeiro uma deputação portadora de uma mensagem da Regência, datada de 16 de abril, onde é encarregada de apresentar pêsames ao imperador D. Pedro I do Brasil (IV de Portugal) pela morte do pai, felicitá-lo por sua elevação aos respectivos tronos e solicitar-lhe ordens.


02.05.1826 - O imperador D. Pedro I, que já na Carta Constitucional portuguesa (art. 5º), outorgada por ele em 29 de abril desse mesmo ano, declarava abdicar em favor de sua filha, a princesa D. Maria da Glória, faz nova abdicação, "por ser incompatível com os interesses do império do Brasil e os do Reino de Portugal continuar a ser rei de Portugal".


06.05.1826 - 12 horas. No Rio de Janeiro, no Paço do Senado, acontece a "Abertura da Sessão Solene da Primeira Sessão Legislativa da Primeira Legislatura da Assembleia Geral Legislativa" (Câmara dos Deputados e Câmara dos Senadores) pelo Imperador D. Pedro I, que dirige à representação nacional a sua segunda "Fala do Trono". Nesta fala trata de assuntos nacionais e internacionais, além de recomendar à Assembleia a discussão de leis complementares e de leis sobre educação e finanças. Por motivos alheios ao desejo do imperador e divergências entre a Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores sobre o cerimonial de instalação da Assembleia Geral a mesma não é realizada no dia 3, conforme manda o artigo 18 da Constituição Política do Império do Brasil.


12.05.1826 - No plenário da Câmara dos Deputados, o deputado José Antônio da Silva Maia (MG) propõe que a Comissão de Legislação indique, com urgência, as medidas que devem ser tomadas para a organização dos Códigos Civil e Criminal. Na mesma sessão, o deputado Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira, 1º barão de Cimbres (PE), propõe que se conceda prêmio a quem, dentro de dois anos, apresentar o melhor projeto dos referidos códigos. Já na sessão do dia 1º de agosto é lido o parecer da Comissão de Legislação, de Justiça Civil e Criminal.


18.05.1826 - No plenário da Câmara dos Deputados, o deputado José Clemente Pereira (RJ) apresenta o primeiro projeto de lei que "trata da abolição do comércio de escravos em todo o Império do Brasil no último dia do mês de dezembro do ano de 1840; a proibição de introdução de novos escravos nos portos; e a apreensão e venda dos navios negreiros que forem encontrados com esse tipo de carga". Já em 8 de junho é lido o parecer da Comissão de Legislação, de Justiça Civil e Criminal, favorável ao projeto. No dia 15, a referida comissão apresenta uma emenda, que é lida em plenário, prevendo a extinção da escravatura no prazo de seis anos, contados do dia da publicação da lei.


29.05.1826 - O deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos (MG), em nome da Comissão de Leis Regulamentares, lê o projeto de lei "sobre a responsabilidade dos empregados públicos". Na sessão do dia 30, é lido o projeto de lei da mesma comissão, que trata "da responsabilidade dos ministros e secretários de Estado e da maneira de proceder contra eles".


03.06.1826 - O deputado José Clemente Pereira (RJ) apresenta o projeto de lei que "estabelece as bases para o projeto de Código Criminal". Na sessão do dia 9, o projeto é enviado à Comissão de Legislação, Justiça Civil e Criminal. Na sessão do dia 1º de agosto é lido o parecer da comissão. Foi sobre as disposições desse projeto e de outro, apresentado pelo mesmo autor a 16 de maio de 1827, e mais o projeto do deputado Bernardo Pereira de Vasconcelos (MG), apresentado a 04 de maio de 1827, que se formulou o Código Criminal do Império do Brasil, considerado um dos maiores monumentos legislativos do Brasil independente.


04.10.1826 - Viena, Áustria. Conforme tratado, o infante D. Miguel, irmão de D. Pedro I, jura a Constituição portuguesa de 29 de abril. O casamento com sua sobrinha, a princesa D. Maria da Glória, celebrou-se na mesma corte, no dia 29. A princesa foi representada pelo barão de Vila Seca.


11.12.1826 - Rio de Janeiro. Falecimento da imperatriz D. Maria Leopoldina Josefa Carolina Francisca Fernanda Beatriz de Habsburgo-Lorena.


03.07.1827 - O imperador D. Pedro I nomeia seu "lugar-tenente" o irmão D. Miguel, a fim de governar e reger Portugal de conformidade com a Carta Constitucional. D. Miguel assume, mas viola as condições tratadas e inicia a guerra civil portuguesa entre liberais e absolutistas (miguelistas). Em 1828, após a vitória, D. Miguel I proclama-se rei absoluto de Portugal, abolindo os decretos de D. Pedro IV, incluindo a Carta Constitucional.


30.08.1828 - O imperador D. Pedro I expede Carta de Lei que "ratifica a convenção preliminar de paz entre o Império do Brasil e a República das Províncias Unidas do Rio da Prata, assinada no Rio de Janeiro em 27 de agosto de 1828". A Banda Oriental deixa de fazer parte do Império do Brasil mas não integra as Províncias Unidas do Rio da Prata. Forma a República Oriental do Uruguai, soberana e independente de toda e qualquer nação. A Constituição que foi elaborada e promulgada pela nova República a 18 de julho de 1830 foi ratificada, também, com a assinatura do "Ato Diplomático de 26 de maio de 1830".


13.09.1830 - É expedida Carta de Lei s/nº, que regula os contratos de serviços de brasileiros e estrangeiros.


07.04.1831 - Rio de Janeiro. Campo da Aclamação. Revolta, sem violência, de iniciativa da Câmara dos Deputados, com o apoio da imprensa, do povo e do brigadeiro Francisco de Lima e Silva (pai de Luís Alves de Lima e Silva - o duque de Caxias), Comandante das Armas da Corte e da Província do Rio de Janeiro, que leva grande parte da guarnição militar para o local da concentração popular. Com essa movimentação de tropas, dá, assim, o necessário apoio militar à rebelião civil. O imperador D. Pedro I recebe a comunicação oficial dos fatos por intermédio do major Frias Villar, e, ainda de madrugada, resolve abdicar do trono do Brasil em favor de seu filho, o príncipe imperial D. Pedro de Alcântara. O Poder Legislativo ainda se encontrava em recesso, mas mesmo assim, nesse dia, às dez horas e meia, no Paço do Senado, reúne a Assembleia Geral Legislativa com os deputados e senadores presentes no Rio de Janeiro. Sob a presidência do senador José Joaquim Carneiro de Campos (BA), 1º visconde e marquês de Caravelas, é recebido o ato de abdicação de D. Pedro I. Para que o governo imperial não ficasse acéfalo, devido à menoridade do príncipe, então com cinco anos e quatro meses de idade, e de acordo com o Capítulo V da Constituição Política do Império do Brasil, é eleita, em seguida, a Regência Trina Provisória, composta pelos senadores José Joaquim Carneiro de Campos, marquês de Caravelas (BA), Nicolau Pereira de Campos Vergueiro (MG) e o brigadeiro Francisco de Lima e Silva, para a condução dos negócios do Império até a eleição da Regência Trina Permanente.


9.04.1831 - D. Pedro II, nascido a 2 de dezembro de 1825 e batizado com o nome de Pedro de Alcântara João Carlos Leopoldo Salvador Bibiano Francisco Xavier de Paula Leocádio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Bragança e Habsburgo, é aclamado imperador. O novo imperador terá direito ao trono quando fizer dezoito anos. Enquanto menor, o País deverá ser governado por regências. Nesse mesmo dia é expedido decreto, com a rubrica dos membros da Regência Trina Provisória, dando "anistia aos cidadãos condenados ou mesmo pronunciados por crimes políticos e aos réus militares condenados por crimes de deserção".


13.04.1831 - É expedida uma proclamação da Regência Trina Provisória que anuncia a saída do ex-imperador D. Pedro I do solo brasileiro. Festejos nas ruas pela "queda do tirano".


17.06.1831 - Paço do Senado. Plenário. Reunião da Assembleia Geral Legislativa. Presidência do senador D. José Caetano da Silva Coutinho, bispo Capelão-Mor (SP). Eleição da Regência Trina Permanente composta pelos deputados José da Costa Carvalho, marquês de Monte Alegre (BA), João Bráulio Moniz (MA) e pelo brigadeiro Francisco de Lima e Silva, barão da Barra Grande (RJ), de acordo com o Art. 123, Capítulo V, da Constituição Política do Império do Brasil.


18.08.1831 - É sancionada pela Regência Trina Permanente a Carta de Lei que "cria as guardas nacionais e extingue os corpos de milícias, guardas municipais e ordenanças".


12.10.1832 - É sancionada pela Regência Trina Permanente a Carta de Lei "ordenando que os eleitores dos deputados para a seguinte legislatura lhes confiram, nas procurações, especial faculdade para reformarem os artigos da Constituição designados no mesmo decreto".


30.10.1832 - É expedido decreto pela Regência Trina Permanente que "prescreve o modo dos eleitores conferirem aos deputados à Assembleia Geral Legislativa a especial faculdade para a reforma da Constituição".


24.09.1834 - Portugal. Falecimento do ex-imperador do Brasil D. Pedro I.


11.10.1837 - É expedida a Carta de Lei nº 108, que trata dos contratos de locação de serviços dos colonos estrangeiros, inclusive de menores, assistência de curador, pagamentos e despedidas sem justa causa.


02.09.1846 - É expedida Carta de Lei nº 396, que dispõe sobre a admissão de trabalhadores estrangeiros pelas casas de comércio, limitados a dois por empresa, com a obrigação, para o empregador, de pagar determinada quantia de impostos por trabalhador estrangeiro contratado além daquele limite.


25.06.1850 - É expedida Carta de Lei nº 556 (Código Comercial), que contém algumas normas de proteção ao trabalhador do comércio, tratando, entre outros temas, dos feitores, guarda-livros, caixeiros, administradores de armazéns de depósito, mestres, administradores e diretores de fábricas; do acidente do trabalho; do aviso prévio; da indenização pela denúncia antecipada de contratos a termo resolutivo; das justas causas; e do trabalho marítimo. O trabalho é considerado locação.


18.09.1850 - É expedida Carta de Lei nº 601 (Lei de Terras), que dispõe sobre as terras devolutas no Império e acerca das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse mansa e pacífica. Determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejam elas cedidas a título oneroso tanto para as empresas particulares como para o estabelecimento de colônias de nacionais e de estrangeiros, autorizando o governo a promover a colonização estrangeira na forma que se declara. A adoção dessa lei foi uma espécie de golpe de misericórdia no projeto de inclusão e de equalização preconizado por alguns segmentos da sociedade daquela época. Ao ratificar a posse da terra aos antigos senhores, restituindo, na prática, o regime de sesmarias, o Estado retirava dos trabalhadores a posse de suas terras. Milhares de trabalhadores livres e libertos passam assim à condição de "sem terras", o que vai aumentar a população urbana.


28.09.1871 - É expedida Carta de Lei nº 2.040 (Lei do Ventre Livre) declarando que os filhos das escravas nascidos desde então serão livres, mas em poder e sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais têm a obrigação de criá-los e tratá-los até oito anos completos, quando podem optar por indenização ou entregá-los ao Estado, que se obriga a criá-los e tratá-los, ou utilizarem-se de seus serviços até os 21 anos. Antes dos 21 anos, sentença do juízo criminal pode cessar a prestação de serviços por maus-tratos e castigos.


15.03.1879 - É expedido Decreto nº 2.827 (contrato de locação de serviços), que dispõe sobre o modo como deve ser feito o contrato de locação de serviços. Primeira lei geral sobre trabalho rural. O trabalho continua a ser tratado como locação, abrangendo a locação de serviços propriamente dita e a parceria rural. Surgem as primeiras organizações profissionais, através de ligas e uniões operárias.


28.04.1879 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), "o Moço", faz memorável pronunciamento quando se discute o Projeto de Reforma Constitucional. Diante do sussurro e movimento de pessoas que reclamam a entrada no recinto para acompanhar a sessão, o orador é interrompido por alguns parlamentares, que solicitam ao presidente que atenda a solicitação dos cidadãos. Sendo aparteado, debate-se, por algum tempo, a entrada ou não do povo, entendendo o deputado Martinho Alvares da Silva Campos (MG) que, "se o povo ainda confia no Parlamento, se toma interesse pelos trabalhos legislativos, pelos debates, parece que a Câmara dos Deputados deve com isto lisonjear-se". Ao término do pronunciamento do deputado José Bonifácio de Andrada e Silva (SP), "o Moço", rompem calorosos e prolongados aplausos nas galerias e no recinto da Câmara. O orador é abraçado por grande número de deputados e carregado nos braços, por populares, até as barcas, que o levariam a Niterói, onde residia.


30.09.1883 - Na cidade de Mossoró, na província do Rio Grande do Norte, é abolida a escravidão graças à iniciativa do comerciante Joaquim Mendes, que faz a primeira propaganda abolicionista em 1882. A cidade antecipa-se em quase cinco anos à Lei Áurea.


13.05.1888 - É expedida Carta de Lei nº 3.353 (Lei Áurea), que declara a abolição do trabalho escravo no Brasil. Essa foi, sem dúvida, a lei trabalhista mais importante até hoje promulgada no Brasil, pois libertou do cativeiro milhares de trabalhadores. A Lei Áurea suscita um movimento de descontentamento por parte dos cafeicultores, que passam a engrossar, ao lado dos republicanos, as fileiras de oposição ao regime.


08.05.1889 - Tem início a Primeira Conferência de Paz da Haia, que termina no dia 29 de julho de 1889 com a presença de 26 países. Os temas convocatórios eram, basicamente, o do controle da corrida armamentista e o do Direito da Guerra. Convidado, o Brasil não compareceu e retardou ainda mais, em quase uma década, sua entrada na política internacional.


Nota Explicativa - Para uma melhor compreensão didática desta cronologia histórica e legislativa, o critério utilizado para a divisão da história republicana foi o de ajustar as repúblicas segundo os diversos regimes constitucionais do Brasil. Na Primeira República estão incluídos os regimes de exceção correspondentes aos período pós-Proclamação da República; à convocação do Congresso Nacional Constituinte e à elaboração da primeira Constituição republicana (04/11/1890 a 24/02/1891); à dissolução do Congresso Nacional pelo presidente da República, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), no dia 3 de novembro de 1891; e ao regime de exceção do Governo Provisório de Getúlio Dornelles Vargas (RS) no período de 24 de outubro de 1930 a 16 de julho de 1934. A Primeira República se caracteriza por uma estrutura oligárquica de poder, na qual grandes chefes políticos dominam os governos estaduais, apoiam o Governo Federal e controlam o Legislativo (Política dos Governadores e Comissão Verificadora de Poderes).


15.11.1889 - O marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL) assume a Chefia do Governo Provisório na qualidade de comandante do movimento armado, do qual resultou a proclamação da República.


16.11.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 2, que "provê a decência da posição da família do ex-imperador e as necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro". Nesse mesmo dia, às 15 horas, o ex-imperador D. Pedro II recebe uma mensagem do Governo Provisório que solicita à família imperial que deixe o Brasil. O jornal Correio do Povo, que se dizia um "Órgão Republicano", estampa em manchete principal: "VIVA A REPÚBLICA BRASILEIRA! - VIVA O EXÉRCITO - VIVA A ARMADA! - VIVA O POVO BRASILEIRO!"


17.11.1889 - Na madrugada desse dia, começa a retirada da família imperial do território brasileiro.


19.11.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 4, que "estabelece os distintivos da bandeira e das armas nacionais, dos selos e sinetes da República"; o Decreto nº 5, que "assegura a continuação do subsídio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viúvas e órfãos"; e o Decreto nº 6, onde "declara que se consideram eleitores para as câmaras gerais, provinciais e municipais todos os cidadãos brasileiros, no gozo dos seus direitos civis e políticos, que souberem ler e escrever".


20.11.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 7, que "dissolve e extingue as assembleias provinciais e fixa provisoriamente as atribuições dos governadores de estados".


21.12.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 78-A, que "trata do banimento do território brasileiro do Sr. D. Pedro de Alcântara, e com ele sua família, e ainda, que fica-lhe vedado possuir imóveis no Brasil".


23.12.1889 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 85-A, que "cria uma comissão militar para julgamento dos crimes de conspiração contra a República e seu Governo, aplicando-lhes as penas militares de sedição".


29.03.1890 - O chefe do Governo Provisório, marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), expede o Decreto nº 295, que "sujeita ao regime do Decreto nº 85-A, de 23 de dezembro de 1889, todos aqueles que derem origem a falsas notícias e boatos alarmantes dentro ou fora do País ou concorrerem pela imprensa, por telegrama ou por qualquer modo para colocá-los em circulação". Com esses decretos fica oficializada a censura logo nos primeiros meses de instalação do regime republicano no País.


15.09.1890 - São realizadas as eleições para o Congresso Constituinte da República.


26.02.1891 - Eleitos pelo Congresso Nacional, tomam posse o marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), na Presidência da República, e o marechal Floriano Vieira Peixoto (AL), na Vice-Presidência, para o período de 26 de fevereiro de 1891 a 15 de novembro de 1894.


23.11.1891 - Na qualidade de vice-presidente, o marechal Floriano Vieira Peixoto (AL) passa a exercer a Presidência da República até o fim do quadriênio, autorizado pelo Congresso Nacional.


15.11.1894 - Toma posse na Presidência da República Prudente José de Moraes e Barros (SP), e na Vice-Presidência, Manoel Vitorino Pereira (BA) para o período de 15 de novembro de 1894 a 15 de novembro de 1898. O vice-presidente exerceu a Presidência da República em virtude de enfermidade do titular no período de 10 de novembro de 1896 a 3 de março de 1897.


15.11.1898 - Toma posse na Presidência da República Manoel Ferraz de Campos Salles (SP), e na vice-presidência Francisco de Assis Rosa e Silva (PE) para o período de 15 de novembro de 1898 a 15 de novembro de 1902. O vice-presidente exerceu a Presidência da República por motivo de viagem do titular à Argentina no período de 17 de outubro a 8 de novembro de 1900.


15.11.1902 - Toma posse na Presidência da República Francisco de Paula Rodrigues Alves (SP), e na vice-presidência, Afonso Augusto Moreira Pena (MG). Este assumiu o cargo de vice-presidente em 25 de junho de 1903 em substituição ao vice-presidente eleito, Francisco Salviano de Almeida Brandão, falecido a 25 de setembro de 1902, antes de ser empossado.


15.11.1906 - Toma posse na Presidência da República Afonso Augusto Moreira Pena (MG), e na vice-presidência, Nilo Procópio Peçanha (RJ) para o período de 15 de novembro de 1906 a 15 de novembro de 1910.


07.01.1907 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Afonso Augusto Moreira Pena, sanciona o Decreto nº 1.641, que "trata da expulsão de estrangeiros que comprometerem a segurança nacional ou a tranqüilidade pública". Principal lei repressiva contra os anarquistas e militantes sindicais e principalmente para expulsão de operários estrangeiros envolvidos em agitações.


15.06.1907 - Tem início a Segunda Conferência de Paz da Haia", que termina no dia 18 de outubro de 1907, com a presença de 48 países. A paz, as questões militares e diplomáticas estão em discussão. O Brasil se faz presente na figura de Rui Barbosa de Oliveira (BA), na chefia da delegação, e figura entre as nações que mais contribuíram para o progresso do Direito Internacional contemporâneo. A competência diplomática de Rui Barbosa e os seus pronunciamentos marcam a posição brasileira no cenário internacional: "moderada e circunspecta, mas firme e altiva".


14.06.1909 - Como vice-presidente da República, Nilo Procópio Peçanha (RJ) assume o governo em virtude do falecimento do titular, Afonso Augusto Moreira Pena (MG).


15.11.1910 - Toma posse na Presidência da República o marechal Hermes Rodrigues da Fonseca (RS), e na Vice-Presidência, Wenceslau Braz Pereira Gomes (MG) para o período de 15 de novembro de 1910 a 15 de novembro de 1914.


15.11.1914 - Toma posse na Presidência da República Wenceslau Braz Pereira Gomes ((MG), e na Vice-Presidência, Urbano Santos da Costa Araújo (MA) para o período de 15 de novembro de 1914 a 15 de novembro de 1918. O vice-presidente exerceu a Presidência da República no período de 8 de setembro a 9 de outubro de 1917, durante o afastamento do titular para tratamento de saúde.


15.11.1918 - Toma posse na Presidência da República Delfim Moreira da Costa Ribeiro (MG). Como vice-presidente eleito, exerceu a Presidência da República em substituição ao titular, Francisco de Paula Rodrigues Alves, que não chegou a tomar posse por motivo de saúde.


28.07.1919 - Toma posse na Presidência da República Epitácio da Silva Pessoa (PB), e na Vice-Presidência, Delfim Moreira da Costa Ribeiro (MG). Francisco Álvares Bueno de Paiva (MG), como vice-presidente do Senado Federal, assumiu a Vice-Presidência da República, em virtude do falecimento do titular ocorrido a 10 de junho de 1920.


08.01.1921 - 15 horas. Atraca no Rio de Janeiro, vindo de Lisboa, o encouraçado São Paulo" com os restos mortais do Imperador D. Pedro II e da Imperatriz D. Teresa Cristina. Após o cerimonial, foram os restos mortais do imperial casal sepultados, provisoriamente, na Catedral Metropolitana do Rio de Janeiro, já que em 5 de dezembro de 1939 seriam transferidos para Petrópolis, onde repousam no Panteão da Catedral de São Pedro de Alcântara.


17.01.1921 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Epitácio da Silva Pessoa, sanciona o Decreto nº 4.269, que "regula a repressão ao anarquismo". Visando reprimir o anarquismo no Brasil, traz restrições e penalidades à imprensa. O decreto, composto por 14 artigos, não constitui um novo código para regular as atividades de imprensa, mas sua importância histórica é ressaltada por ter sido empregado pelos governantes como um instrumento rigoroso para cercear a liberdade de expressão no País. O governo fica autorizado a fechar associações, sindicatos e sociedades civis; os condenados por delitos de imprensa passam a ter penas privativas de liberdade, o que representa uma inovação.


1º.03.1922 - Arthur da Silva Bernardes (MG) é eleito presidente da República e toma posse no dia 15 de novembro de 1922.


25.03.1922 - É fundado o Partido Comunista Brasileiro (PCB), inicialmente com o nome de "Partido Comunista do Brasil". De âmbito nacional, seu objetivo é promover a revolução proletária no Brasil e conquistar o poder político para realizar a passagem do sistema capitalista para o sistema socialista. É o mais antigo partido político brasileiro, embora tenha atuado a maior parte de sua existência na ilegalidade. A alteração do nome para "Partido Comunista Brasileiro" ocorreu durante a conferência nacional realizada em agosto de 1961 com a finalidade de facilitar o registro eleitoral do partido e a sua legalização.


19.06.1922 - 13 horas. No Rio de Janeiro, o presidente da República, Epitácio da Silva Pessoa (PB), e o presidente da Câmara, Arnolfo Rodrigues de Azevedo (SP), lançam a pedra fundamental do Palácio Tiradentes, futura sede da Câmara dos Deputados.


05.07.1922 - Cadetes da Escola Militar de Realengo e oficiais do Forte de Copacabana se rebelam após a prisão do ex-presidente da República, marechal Hermes Rodrigues da Fonseca (RS), que ficou detido de julho de 1922 a janeiro do ano seguinte, e do fechamento do Clube Militar. É decretado estado de sítio no País. No dia 6, os rebeldes são cercados por homens leais ao governo e a maioria se rende. No dia 7, os dezoito homens que resistem, sob o comando do tenente Antônio de Siqueira Campos (SP), saem do forte para combater as tropas legalistas. No confronto, apenas dois não são mortos: os tenentes Eduardo Gomes (RJ) e Antônio de Siqueira Campos (SP).


07.09.1922 - O Brasil comemora o Centenário da Independência com a abertura da Exposição Internacional do Rio de Janeiro pelo presidente da República, Epitácio da Silva Pessoa (PB).


15.11.1922 - Toma posse na Presidência da República, Arthur da Silva Bernardes (MG), e na Vice-Presidência, Estácio de Albuquerque Coimbra (PE). Este assumiu o cargo em substituição ao vice-presidente eleito, Urbano Santos da Costa Araújo, falecido a bordo do navio Minas Gerais a 7 de maio de 1922, antes de ser empossado.


1º.01.1923 - O presidente da República, Arthur da Silva Bernardes (MG), expede o Decreto nº 15.913, que "declara em estado de sítio, até 30 de abril deste ano, o território do Distrito Federal e o do Estado do Rio de Janeiro". No dia 10 de janeiro é expedido o Decreto nº 15.922, que "decreta a intervenção do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro".


25.01.1923 - A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul dá posse a Antônio Augusto Borges de Medeiros (RS), vitorioso nas eleições de novembro do ano anterior para seu quinto mandato frente ao governo gaúcho. Os partidários de Joaquim Francisco de Assis Brasil (RS), candidato derrotado, contestam o resultado, convencidos de que houvera fraude nas eleições, e recorrem ao confronto armado, deflagrando uma revolução na região serrana do estado, que se estende por todo o ano. Somente no mês de dezembro, as facções em luta chegam a um acordo, oficializado no "Pacto de Pedras Altas". Por esse acordo, a oposição aceitava o novo mandato do governador empossado mas este ficava impossibilitado de buscar uma nova reeleição.


1º.03.1923 - Morre o escritor, advogado, jornalista, político, diplomata, ensaísta, jurista e grande orador Rui Barbosa de Oliveira (BA).


09.09.1923 - Morre o ex-presidente da República Hermes Rodrigues da Fonseca (RS).


31.10.1923 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Arthur da Silva Bernardes, sanciona o Decreto nº 4.743, que "regula a liberdade de imprensa e dá outras providências". Fica conhecido como "Lei Adolfo Gordo", em referência ao seu relator no Senado. É um verdadeiro bombardeio sobre os jornalistas, devido à instabilidade política e à vigência do estado de sítio. Mecanismo de cerceamento da atuação da imprensa, a lei têm como alvo principal os anarquistas e comunistas. O projeto traz uma inovação: a teoria da responsabilidade solidária, substituindo a tradição legislativa da responsabilidade sucessiva para os crimes de imprensa e a censura prévia. A aprovação dessa lei, novamente, ocorre em clima de conturbação e sem as mínimas garantias de uma discussão legislativa ampla, aberta e ponderada, repetindo-se equívocos históricos. Em seus 37 artigos, traz a prisão especial para os jornalistas infratores e, sobretudo, preocupa-se com as responsabilidades, as penas e com o processo. O advogado criminalista Evaristo de Moraes a denomina como "Lei Contra a Imprensa".


14.12.1923 - É assinado o "Pacto de Pedras Altas", que põe fim à "Revolução Libertadora", no Rio Grande do Sul.


05.07.1924 - Começa um levante militar na cidade de São Paulo contra as oligarquias que comandam o País. Os rebeldes querem o voto secreto, a descentralização do poder, moralização e independência do Poder Legislativo, obrigatoriedade do ensino primário e profissional. No dia 11 de julho de 1924, a cidade é cercada por tropas enviadas pelo presidente da República, Arthur da Silva Bernardes (MG), e passa a ser bombardeada. O saldo é de aproximadamente 1.800 prédios destruídos, 503 pessoas mortas, 4.876 feridos e dez mil presos. No dia 27, o Exército derrota uma coluna de tropas revolucionárias tenentistas, que fogem para o interior do estado.


12.07.1924 - Inicia-se em Bela Vista (Mato Grosso) um levante militar, mas fracassa. Seguem-se levantes em todo o País.


28.10.1924 - Jovens oficiais do 1º Batalhão Ferroviário de Santo Ângelo, no Estado do Rio Grande do Sul, rebelam-se, sob o comando do capitão Luís Carlos Prestes (RS), com o objetivo de depor o presidente da República, Arthur da Silva Bernardes (MG).


1º.12.1924 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Basílio de Magalhães (MG), após fazer um extenso arrazoado sobre as virtudes e sabedoria da mulher, de ter enumerado em uma lista as representantes femininas da sociedade brasileira e de ser aparteado por vários parlamentares, apresenta o Projeto de Lei nº 247, que "concede o direito de voto à mulher, mediante as condições que enumera", entre as quais a de ser brasileira nata ou naturalizada e ter mais de 21 anos de idade.


27.12.1924 - A "Coluna Gaúcha", comandada pelo capitão Luís Carlos Prestes (RS), segue para Foz do Iguaçu com a intenção de se juntar aos rebeldes paulistas. Para combater a coluna, nas regiões situadas entre os Estados do Paraná e Santa Catarina, o Governo desloca tropas sob o comando do general-de-exército Cândido Mariano da Silva Rondon (MT). No dia 11 de abril de 1925, os tenentes gaúchos encontram-se com os paulistas em Porto Santa Helena (PR) e unificam as tropas. No dia 12 de abril, o capitão Luís Carlos Prestes (RS) decide praticar a "guerra em movimento" até a queda do Governo de Arthur da Silva Bernardes (MG). A brigada é reestruturada e formam-se duas divisões: a gaúcha, sob o comando de Luís Carlos Prestes RS); a paulista, chefiada por Juarez do Nascimento Fernandes Távora (CE). No dia 27 de abril, as duas brigadas entram em território paraguaio e iniciam a marcha em direção ao estado do Mato Grosso. No dia 10 de junho, o capitão Luís Carlos Prestes (RS), o "Cavaleiro da Esperança", assume a chefia do estado-maior e torna-se o verdadeiro líder das forças rebeldes que passa a ser conhecida como "Coluna Prestes". No dia 31 de dezembro, Juarez do Nascimento Fernandes Távora (CE) é preso em Teresina, Piauí. No dia 22 de janeiro de 1926 a Coluna entra no estado do Ceará. No dia 25, chega ao estado da Bahia. No dia 24 de outubro de 1926, a Coluna se separa. Antônio de Siqueira Campos (SP) parte em direção a Campo Grande, e o restante dos homens rumam para a Bolívia. No dia 3 de fevereiro de 1927, os rebeldes exilam-se na Bolívia, depois de terem percorrido mais de 20 mil quilômetros e passado pelos estados de Mato Grosso, Bahia, Goiás e Maranhão, sendo perseguidos por tropas do Exército.


27.04.1925 - É inaugurada a sede do Senado da República, o Palácio Monroe.


06.05.1926 - Rio de Janeiro. 13 horas. Palácio Tiradentes. Sessão Especial de Inauguração do Edifício-Sede da Câmara dos Deputados e de Comemoração do 1º Centenário do Poder Legislativo Brasileiro. O Palácio Tiradentes é inaugurado no dia em que se comemora o centenário de instalação da primeira Câmara do Império. Projeto dos arquitetos Archimedes Memória e Francisco Couchet, o palácio foi erguido sobre o sítio histórico da Cadeia Velha, cujo nome evoca o prisioneiro mais ilustre do antigo cárcere, Tiradentes, convertido em herói nacional. O presidente da Casa, deputado Arnolfo Rodrigues de Azevedo (SP), faz um emocionante pronunciamento.


10.05.1925 - O Partido Comunista do Brasil (PCB) lança o jornal A classe Operária.


03.09.1926 - É promulgada a reforma da Constituição de 24 de fevereiro de 1891, proposta pelo governo para enfrentar o movimento tenentista. O governo federal fica com mais autonomia para instalar estado de sítio, intervir nos estados, nos sindicatos, além de limitar o direito ao habeas corpus.


15.11.1926 - Palácio Tiradentes. Sede da Câmara dos Deputados. Washington Luís Pereira de Sousa (RJ) é o primeiro presidente da República a tomar posse neste palácio, recebendo a faixa presidencial de Arthur da Silva Bernardes (MG). Na Vice-Presidência toma posse Fernando de Mello Viana (MG). O novo presidente trata de suspender o estado de sítio e de buscar diálogo com as lideranças oposicionistas, que se vinham fortalecendo desde 1922, quando teve início o movimento tenentista. Procura reforçar a aliança com o estado do Rio Grande do Sul e nomeia Getúlio Dornelles Vargas, deputado federal gaúcho, para o Ministério da Fazenda.


1º.01.1927 - O Partido Comunista Brasileiro (PCB) é reconhecido e começa a atuar na legalidade.


27.04.1927 - O Congresso Operário Sindical funda, no Rio de Janeiro, a Confederação Geral do Trabalho (CGT).


14.07.1927 - O candidato eleito, Júlio Prestes de Albuquerque (SP), é empossado presidente do estado de São Paulo. Em 1929, é indicado pelo presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa (SP), como candidato do governo à sucessão presidencial, a ser definida em 1º de março de 1930.


12.08.1927 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa, sanciona o Decreto nº 5.221, que "torna inafiançável os crimes definidos pelo Decreto nº 1.162, de 12 de dezembro de 1890", ou seja, "desviar os operários e trabalhadores dos estabelecimentos em que forem empregados, por meio de ameaças e constrangimento, assim como causar ou provocar cessação ou suspensão de trabalho, por meio de ameaças ou violências, para impor aos operários ou patrões aumento ou diminuição de serviço ou salário". É a denominada "Lei Celerada", que também autoriza o governo a "ordenar o fechamento, por tempo determinado, de agremiações, sindicatos, centros ou sociedades que incidam na prática de crimes previstos nesta lei ou de atos contrários à ordem, moralidade e segurança públicas, e, quer operem no estrangeiro ou no País, vedar-lhes a propaganda, impedindo a distribuição de escritos ou suspendendo os órgãos de publicidade que a isto se proponham, sem prejuízo do respectivo processo criminal". Responsável pelo reinício de rigorosa censura à imprensa e outras formas de cerceamento da liberdade de expressão, suscitando reações indignadas da oposição. Esta lei coloca um fim à atuação legal do Partido Comunista Brasileiro e provoca a suspensão do jornal A Nação. As atividades do movimento operário também sofrem restrições, e ao governo é permitido intervir nos sindicatos. Esta lei teve origem no "Projeto Aníbal Toledo".


25.10.1927 - O estado do Rio Grande do Norte é objeto de destaque no País. O presidente do estado, José Augusto Bezerra de Medeiros, sanciona a Lei nº 660. O artigo 77 traz o seguinte texto: "No Rio Grande do Norte, poderão votar e ser votados, sem distinção de sexo, todos os cidadãos que reunirem as condições exigidas por esta lei". É concedido, pela primeira vez no País, o direito de voto às mulheres. O primeiro requerimento para eleitora é de Júlia Alves Barbosa, em Natal (RN), datado de 22 de novembro de 1927. O registro como primeira eleitora brasileira coube à professora Celina Guimarães Viana, de Mossoró (RN), datado de 25 de novembro de 1927. Em 1929, toma posse na prefeitura de Lajes (RN) Luísa Alzira Teixeira Soriano, primeira prefeita do seu estado e do Brasil.


25.01.1928 - Getúlio Dornelles Vargas (RS) assume o governo do estado do Rio Grande do Sul.


10.11.1928 - Minas Gerais veta o nome de Júlio Prestes de Albuquerque (SP) para candidato à Presidência da República. É o primeiro racha na política "café-com-leite", o acordo político que propiciava a alternância na Presidência de candidatos de Paulo e de Minas Gerais. No dia 17 de junho de 1929, forma-se a "Aliança Liberal", acordo entre os estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul. No dia 15 de julho, no Rio de Janeiro, lançam a candidatura de Getúlio Dornelles Vargas RS) à Presidência da República.


12.10.1929 - Convenção situacionista indica Júlio Prestes de Albuquerque (SP) como candidato à Presidência da República. Essa indicação, porém, desagrada Minas Gerais, que contava com a indicação de um mineiro para assegurar a alternância entre os dois maiores estados no comando do governo federal. Com a quebra do pacto de revezamento, Minas Gerais acaba articulando a Aliança Liberal, chapa de oposição encabeçada pelo gaúcho Getúlio Dornelles Vargas e tendo como vice o paraibano João Pessoa. A campanha é bastante acirrada, mas, realizado o pleito no dia 1º de março de 1930, a chapa situacionista é declarada vitoriosa. Assim que o resultado oficial é divulgado, Júlio Prestes de Albuquerque (SP) viaja para o exterior, sendo recebido como presidente eleito do Brasil em Washington, Paris e Londres.


26.12.1929 - Na Câmara dos Deputados, a campanha da Aliança Liberal desenrola-se num clima tenso. Depois de um comício nas escadarias do Palácio Tiradentes, o deputado situacionista Manoel Francisco de Souza Filho (PE) é assassinado no interior da Câmara dos Deputados pelo aliancista Ildefonso Simões Lopes (RS). No Plenário do Senado Federal, às 15 horas e 50 minutos, chega a notícia do triste acontecimento quando está com a palavra o senador Irineu Machado. A sessão é encerrada.


10.05.1930 - Morre Antônio de Siqueira Campos (SP), antes da Revolução Liberal ser deflagrada, quando o avião em que retornava ao Brasil, vindo de Buenos Aires, caiu nas águas do rio da Prata. Foi um dos líderes da Revolta do Forte de Copacabana, de 5 de julho de 1922, no Rio de Janeiro, contra o governo federal, que deu início aos levantes tenentistas que marcaram a década de 1920 no Brasil.


22.05.1930 - Em tumultuada sessão do Congresso Nacional, é aprovado o resultado das eleições presidenciais recentemente realizadas em todo o País, proclamando-se então solenemente eleitos Júlio Prestes de Albuquerque e Vital Henriques Batista Soares como respectivamente presidente e vice-presidente da República do Brasil para o 11º período constitucional - quadriênio de 15 de novembro de 1930 a 15 de novembro de 1934.


29.05.1930 - Luís Carlos Prestes (RS), o "Cavaleiro da Esperança", divulga manifesto de adesão ao comunismo.


26.07.1930 - Em viagem ao Recife, Pernambuco, o presidente do estado da Paraíba, João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque (PB), é assassinado com dois tiros desferidos pelo advogado João Duarte Dantas em uma confeitaria da capital pernambucana. O assassinato provoca forte comoção no País. Os líderes da Aliança Liberal trasladam o corpo para o Rio de Janeiro, onde é enterrado em meio a grande manifestação popular. Nas cidades por onde passa, o cortejo fúnebre é alvo de manifestações semelhantes.


03.10.1930 - Início da Revolução Liberal, deflagrada no estado do Rio Grande do Sul, a qual, sob a liderança civil de Getúlio Dornelles Vargas (RS) e a chefia militar do tenente-coronel Pedro Aurélio de Góes Monteiro (AL), com o apoio das Forças Armadas, depõe o presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa (RJ), no dia 24 de outubro, faltando 20 dias para o término do mandato presidencial. O presidente da República é levado preso para o Forte de Copacabana, de onde segue para o exílio. Assume o governo do Brasil a Junta Governativa Provisória, composta pelos generais-de-divisão Augusto Tasso Fragoso (MA), João de Deus Mena Barreto (RS) e do contra-almirante José Isaías de Noronha (RJ). Em 31 de outubro, Getúlio Dornelles Vargas (RS) chega à cidade do Rio de Janeiro e, no dia 3 de novembro, é empossado pelos revolucionários na qualidade de Chefe do Governo Provisório. Em fevereiro de 1931, é fundado no Rio de Janeiro o "Clube 3 de outubro", assim denominado em homenagem à data do início da Revolução Liberal. Organização política formada por elementos vinculados ao movimento tenentista, em apoio ao governo de Getúlio Dornelles Vargas (RS). Defendiam em princípio o prolongamento do Governo Provisório e o adiamento da reconstitucionalização do País. Seu presidente é justamente o tenente-coronel Pedro Aurélio de Góes Monteiro (AL). Surge, em virtude dos atritos entre as forças que sustentavam o governo Vargas. De um lado, colocavam-se os tenentes, que se autointitulavam revolucionários autênticos; de outro, postavam-se os políticos ligados às oligarquias dissidentes que haviam dado apoio à revolução. Nesse ambiente, os principais líderes da facção tenentista decidiram criar uma organização política que sistematizasse as propostas do grupo e unificasse sua atuação. Em abril de 1935, por resolução de seus próprios membros, o clube é dissolvido.


04.10.1930 - O Jornal A Federação, órgão do Partido Republicano, traz em sua manchete principal: "Rio Grande, de pé, pelo Brasil! Não poderás falhar ao teu destino heroico". Logo abaixo traz um editorial intitulado "À Nação", assinado por Getúlio Dornelles Vargas. O Jornal Diário de Minas destaca: "Esgotados os recursos da reação branca, a reação pelas armas". Traz a íntegra do telegrama do presidente do estado de Minas Gerais, Olegário Maciel, enviado aos presidentes das Câmaras Municipais do estado. Neste mesmo dia, às 13 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara dos Deputados, é lido ofício do ministro da Justiça e Negócios Interiores, Augusto Viana do Castelo (MG), que envia mensagem presidencial e dá conhecimento ao Congresso Nacional sobre os últimos acontecimentos no País e, após as considerações oficiais, solicita que se declare em estado de sítio o território dos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Requerida a urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 293/30, que trata do assunto, é aprovada. Em discussão e votação, o projeto é aprovado e enviado ao Senado Federal, que o aprova no mesmo dia, às 17 horas e 35 minutos, e envia à sanção presidencial.


05.10.1930 - Estado da Paraíba. O Jornal A União, órgão oficial do estado, destaca em sua manchete: "Triunfante a revolução na Paraíba - O entusiasmo do povo - Outras notas". Para chefiar o governo revolucionário do estado da Paraíba, o coronel Juarez Távora nomeia José Américo de Almeida. Nesse mesmo dia, é expedido o Decreto nº 19.350 pelo presidente da República, Washington Luís Pereira de Sousa (RJ), que "declara em estado de sítio todo o território da República até 31 de dezembro de 1930". O Congresso Nacional entra em recesso.


11.11.1930 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 19.398, que "institui o Governo Provisório dos Estados Unidos do Brasil e dá outras providências", entre as quais a dissolução do Congresso Nacional e das Casas legislativas nos estados e municípios, a destituição de todos os governadores, menos o de Minas Gerais, criando o cargo de interventor federal nos estados, e a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. Alega a necessidade de purificar a vida política brasileira dos vícios da "República Velha". Washington Luís Pereira de Sousa (RJ), que havia sido preso no forte Guanabara, por se recusar a abandonar o posto de presidente da República, foi exilado no dia 21 de novembro, seguindo para a Europa. Júlio Prestes de Albuquerque (SP), que havia retornado ao Brasil da viagem ao exterior, procurou asilo no consulado da Inglaterra.


18.11.1930 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 19.408, que "institui a Ordem dos Advogados do Brasil" (OAB).


26.11.1930 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 19.433, que "cria uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio". Lindolfo Leopoldo Boekel Collor (RS) assume a nova pasta ministerial. À frente dessa pasta, promove profundas alterações no tratamento dado à questão social no País, ocupando-se do reconhecimento de entidade sindicais, da constituição de juntas de conciliação para os conflitos entre patrões e empregados, da regulamentação da jornada diária de trabalho, da regulamentação do trabalho feminino e infantil, entre outros aspectos. Demite-se do ministério em 4 de abril de 1932por discordar do papel nele exercido pelos setores vinculados ao tenentismo. Volta, então, a Porto Alegre, defendendo a volta do País ao regime constitucional e reassumindo a direção de A Federação, órgão oficial do Partido Republicano Rio-Grandense (PRR). Envolve-se com a Revolução Constitucionalista de 1932, em São Paulo, e, com a derrota do movimento, exila-se na Argentina.


13.07.1931 - Sem condições de continuar governando, o interventor do estado de São Paulo, tenente João Alberto Lins de Barros, se demite e retira-se para o Rio de Janeiro. No dia 13 de janeiro de 1932, o Partido Democrático de São Paulo rompe com o chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS). No dia 19 de janeiro, renasce o Partido Republicano Paulista. No dia 25, na praça da Sé, em São Paulo, é realizado um comício que reivindica a convocação de uma Assembleia Constituinte e o restabelecimento da autonomia dos estados, com a participação de aproximadamente 100 mil pessoas. No dia 16 de fevereiro, é formada a "Frente Única Paulista", aliança entre o Partido Democrático de São Paulo, o Partido Republicano Paulista e a Liga de Defesa Pública, para se opor ao Governo Provisório. No dia 1º de março, Pedro Manuel de Toledo (SP) é nomeado o novo interventor do estado de São Paulo. No dia 2 de maio, os ferroviários paulistas entram em greve, que se alastra e envolve cerca de 200 mil trabalhadores, que passam a ser reprimidos violentamente pelo Governo. No dia 23 de maio acontece uma grande manifestação contra o Governo Provisório. Os manifestantes exigem o retorno à autonomia estadual. Cerca de 14 manifestantes constitucionalistas são mortos e apenas quatro são identificados. São eles: Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo. As iniciais de seus nomes-de-guerra passam a compor a sigla M.M.D.C., estandarte do movimento constitucionalista. No dia 9 de julho de 1932, explode a "Revolução Constitucionalista" de São Paulo. O comando militar dos revolucionários é formado pelos generais Isidoro Dias Lopes, Bertoldo Klinger e o coronel Euclides Figueiredo. A liderança civil cabe à "Liga de Defesa Paulista", na qual se incluem diversos agrupamentos cívicos, entre os quais o M.M.D.C. O interventor Pedro Manuel de Toledo (SP), após certa indecisão, acaba aceitando o convite dos líderes rebeldes para assumir a chefia civil do movimento, tendo sido declarado governador do estado. A chefia militar, por seu turno, fica a cargo do general Bertoldo Klinger. O movimento armado levanta todo o estado pela reconstitucionalização do País. No dia 21 de agosto, é decretada lei marcial. No dia 13 de setembro, o ex-presidente da República Arthur da Silva Bernardes (MG) é preso. No dia 28 de setembro, a revolução chega ao fim. As hostilidades são suspensas em 1º de outubro, e o armistício é assinado no dia 2, colocando fim à Revolução Constitucionalista. Após a pacificação da revolução pelas forças legalistas, Getúlio Dornelles Vargas (RS) honra o compromisso assumido, e as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte obedecem ao calendário estabelecido.


27.05.1931 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 20.047, que "regula a execução dos serviços de radiocomunicações no território nacional". No dia 3 de janeiro de 1934, é criado o programa a Hora do Brasil.


24.02.1932 - Com o intuito de acalmar os grupos políticos que exigem o regresso ao regime constitucional, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 21.076, que "dispõe sobre o Código Eleitoral". Entre outras providências, institui a Justiça Eleitoral, concede direito de voto aos maiores de 18 anos, o direito de as mulheres votarem e serem votadas e estabelece o sufrágio direto, secreto e universal.


21.03.1932 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 21.175, que "institui a carteira profissional".


14.05.1932 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 21.402, que "fixa o dia três de maio de 1933 para a realização das eleições à Assembleia Constituinte e cria uma comissão para elaborar o anteprojeto de Constituição".


07.10.1932 - O jornalista Plínio Salgado (SP) lança as bases da Ação Integralista Brasileira (AIB). Fica conhecida como o Manifesto de Outubro. De tendência nacionalista-cristã, em contraposição à doutrina marxista, inicia no Brasil uma intensa pregação nacionalista e patriótica contra o colonialismo e o comunismo. Desfere violentos ataques ao liberalismo burguês e ao socialismo. Combate os trustes internacionais e o imperialismo, defende o monopólio estatal do petróleo e as riquezas naturais. Prega um estado ditatorial e nacionalista que promova a regeneração nacional baseada no lema "Deus, Pátria e Família". O ideário da AIB inspira-se nitidamente no fascismo italiano e em seus similares europeus. Valoriza, ainda, uma série de rituais e símbolos, como a utilização da expressão indígena "Anauê" como saudação, a letra grega "sigma" (S) e os uniformes verdes, com os quais seus militantes desfilavam pelas ruas. Em fevereiro de 1934, no I Congresso da AIB, em Vitória (ES), Plínio Salgado (SP) confirma sua autoridade absoluta sobre a entidade e recebe o título de "chefe nacional".


09.12.1932 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 22.194, que "determina a suspensão, por três anos, dos direitos políticos de vários cidadãos que se acharem incluídos em qualquer dos dispositivos enumerados nos parágrafos do decreto".


04.3.1933 - Fundação do Partido Autonomista do Distrito Federal em conseqüência da convocação de eleições para a Assembleia Nacional Constituinte. Organizado por uma comissão integrada por Pedro Ernesto Batista (então interventor no Distrito Federal), tenente-coronel Pedro Aurélio de Góes Monteiro, João de Mendonça Lima e João Alberto Lins de Barros. Total apoio do chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), que vê na nova organização partidária uma possibilidade de reconciliação entre os tenentes e os políticos que contestavam o seu governo. Outras figuras de destaque foram: João Jones Gonçalves Rocha, Augusto do Amaral Peixoto Júnior, Luís Aranha, Bertha Lutz, Olegário Mariano, Heitor Vila-Lobos e Ernesto Pereira Carneiro.


20.04.1933 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 22.653, que "fixa o número e estabelece o modo de escolha dos representantes de associações profissionais que participarão da Assembleia Nacional Constituinte".


03.05.1933 - São realizadas as eleições para a Assembleia Nacional Constituinte em plena vigência da primeira Ditadura Vargas, estando suspensos os direitos políticos de todos os membros do Governo da União depostos pelo movimento revolucionário de 1930; suspensos, igualmente, os direitos políticos de todos os membros dos governos dos estados; e de todos os ex-deputados e ex-senadores. Almerinda Farias Gama, única mulher delegada eleitora, participa do processo de escolha dos representantes classistas para a Assembleia.


14.07.1933 - Armando Salles de Oliveira (SP) é nomeado o novo interventor do estado de São Paulo.


19.08.1933 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 23.102, que, novamente, convoca a Assembleia Nacional Constituinte.


10.11.1933 - Plenário do Palácio Tiradentes. Presidência do ministro Hermenegildo de Barros, presidente do Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, que dirige a primeira sessão preparatória da Assembleia Nacional Constituinte para receber os diplomas, classificá-los e presidir a sessão de eleição do presidente da Casa. Junto com os outros representantes, toma posse a primeira mulher eleita deputada constituinte, a médica Carlota Pereira de Queirós (SP). No dia 12 de novembro, é eleito o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG) para presidir a Assembleia. No dia 15 de novembro, em sessão solene, é instalada a Assembleia Nacional Constituinte, com a presença do chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), que faz a leitura de sua mensagem sob "prolongada salva de palmas e movimento geral de atenção". No dia 16, acontece uma sessão especial para eleição da Comissão Constitucional, composta de 26 membros. Esta comissão tem como missão dar parecer sobre o Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão do Itamaraty e sobre as emendas ao mesmo oferecidas no plenário da Assembleia.


03.01.1934 - É criado o programa Hora do Brasil.


01.03.1934 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 23.942, que "aprova a lei que regula o estado de sítio em caso de perigo nacional resultante de agressão estrangeira e também o pode ser na iminência de perigo por ameaça de agressão".


10.07.1934 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 24.645, que "estabelece medidas de proteção aos animais".


14.07.1934 - O chefe do Governo Provisório, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 24.776, que "regula a liberdade de imprensa e dá outras providências". Considerada a segunda Lei de Imprensa do regime republicano, merece apreciações positivas da sociedade, ainda que contrariasse os princípios da liberdade de expressão. Nesse mesmo dia, o suplemento do Diário Oficial da União traz publicados os últimos (numerosos) decretos assinados pelo chefe do Governo Provisório.


16.07.1934 - Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. Sessão solene para assinatura e promulgação da nova Constituição do Brasil, a terceira Constituição brasileira e segunda da República. Sofre influência de outras constituições da época, na mesma linha da Constituição mexicana, de 5 de fevereiro de 1917, da Constituição da primeira república alemã, dita de Weimar (cidade da Saxônia onde foi elaborada e votada), de 31 de julho de 1919, e da Constituição de 1931 da Espanha. Sepulta a velha democracia liberal e institui o Estado da democracia social na defesa da dignidade humana. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal. Entre as conquistas sociais, estão as normas reguladoras da ordem econômica e social, da família, educação e cultura, dos funcionários públicos, de segurança nacional e da previdência social. Determina a transferência da capital da União para um ponto central do Brasil. Às garantias individuais, acrescentam-se o instituto do "mandado de segurança" e a "ação popular". Adota, ao lado da representação política tradicional, eleita por sufrágio universal e direto, a representação das corporações trabalhistas no Legislativo, eleita por sufrágio indireto.


17.07.1934 - Plenário da Assembleia Nacional Constituinte. Getúlio Dornelles Vargas (RS) é eleito presidente da República, em eleição indireta e escrutínio secreto, na forma do art. 1º das Disposições Transitórias, para o primeiro quadriênio constitucional no período de 20 de julho de 1934 a 3 de maio de 1938. O seu substituto legal, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG), presidente da Câmara dos Deputados, exerceu a Presidência da República durante a viagem do titular ao Uruguai e à Argentina, no período de 16 de maio a 8 de junho de 1935.


20.07.1934 - Plenário da Assembleia Nacional Constituinte. Sessão solene. O presidente da República, eleito, presta o compromisso constitucional. Após a cerimônia, o presidente da Assembleia declara encerrados os trabalhos legislativos constituintes.


21.07.1934 - Plenário da Câmara dos Deputados. Abertura da primeira sessão ordinária, de acordo com o art. 2º das Disposições Transitórias: "A Assembleia Nacional Constituinte se transformará em Câmara dos Deputados e exercerá cumulativamente as funções do Senado Federal até que ambos se organizem". A "Função Ordinária da Assembleia Nacional Constituinte" dura até 27 de abril de 1935, com a sessão solene de encerramento.


1º.08.1934 - Luís Carlos Prestes (RS), que se encontra exilado na Rússia - um dos estados que compõem a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas URSS) - se filia ao Partido Comunista Brasileiro (PCB). No dia 11 de abril de 1935, acompanhado de sua mulher, Olga Benário, chega ao Brasil, em segredo. No dia 5 de março de 1936, são presos no Rio de Janeiro juntamente com Harry Berger (Arthur Ernst Ewert) e Elise Ewert. Por todo o ano de 1936, inúmeras pessoas são enviadas para o cárcere, acusadas de comunistas. No dia 18 de outubro, Olga Benário, grávida de oito meses, é deportada para a Alemanha. No dia 7 de maio de 1937, Luís Carlos Prestes (RS) é condenado a 35 anos de prisão.


07.10.1934 - Na praça da Sé, em São Paulo, acontecem violentas hostilidades entre integralistas e comunistas.


14.10.1934 - São realizadas as eleições gerais destinadas à constituição do novo Parlamento, das Assembleias Constituintes dos estados e da Câmara Municipal do Distrito Federal.


17.01.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Gilberto Gabeira (Representação Profissional - Empregados) faz um pronunciamento e a leitura do Manifesto da Aliança Nacional Libertadora. A nova agremiação é criada com o apoio das forças populares de esquerda, principalmente os comunistas, e de setores progressistas, que conclamam a derrubada do governo autoritário de Getúlio Dornelles Vargas (RS) e a tomada do poder por um governo revolucionário. Congregando as oposições ao presidente da República, surge para combater os integralistas e a direita situacionista. Tendo uma linha discretamente socialista-marxista, opõe-se a todos os totalitarismos de direita, preconizando a criação de um Estado democrático e popular. No dia 11 de julho de 1935, o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 229, que "ordena o fechamento, em todo o território, dos núcleos da Aliança Nacional Libertadora". Muitas prisões são efetuadas e as redes do movimento são fechadas em todo o País.


26.01.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado João Simplício Alves de Carvalho (RS) apresenta o Projeto de Lei 78/35, subscrito por mais 114 deputados, que "define crimes contra a ordem política, contra a ordem social, estabelecendo as respectivas penalidades e o processo competente e prescreve normas para cassação de naturalização". Denominado "Projeto de Lei Monstro", é recebido sob os mais vivos e veementes protestos da opinião pública brasileira, justamente alarmada com a ameaça de tão severas e violentas medidas. O governo tem maioria no Parlamento, e a tramitação da proposta é rápida. Transforma-se na Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, denominada Lei de Segurança Nacional.


1º.02.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado José Eduardo Prado Kelly (DF) faz um longo pronunciamento condenando o Projeto de Lei 78/35, que "define crimes contra a ordem política, contra a ordem social, estabelecendo as respectivas penalidades e o processo competente, e prescreve normas para cassação de naturalização".


28.04.1935 - Plenário da Câmara dos Deputados. Abertura da primeira sessão preparatória, sob a presidência do ministro Hermenegildo de Barros, presidente do Tribunal Superior de Justiça Eleitoral, que dirige a sessão de instalação dos trabalhos preparatórios do Poder Legislativo da República e a sessão de eleição do presidente da Câmara dos Deputados, em 30 de abril, na qual é eleito o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG).


03.05.1935 - Sessão solene de instalação do Poder Legislativo, com a primeira sessão legislativa da nova legislatura sendo aberta no dia posterior.


04.05.1935 - O Poder Legislativo decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 48, que "modifica o Código Eleitoral".


11.07.1935 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto nº 229, que "ordena o fechamento, em todo o território nacional, dos núcleos da Aliança Nacional Libertadora", devendo o ministro da Justiça e Negócios Interiores baixar instruções no sentido de ser promovido sem demora, por vida judicial, o cancelamento do registro civil da mesma organização.


23.11.1935 - Organizada pela Aliança Nacional Libertadora, a Intentona Comunista explode em Natal (RN); no dia 25, em Recife e no dia 27, no Rio de Janeiro. No dia 25, o Congresso Nacional vota e aprova o estado de sítio em todo o País. Renovada, a medida se prolonga até o ano seguinte. Sucedem-se as prisões dos comunistas e demais partidários do movimento. São submetidos a julgamento por uma corte especial, o Tribunal de Segurança Nacional. Com a radicalização política, o presidente da República percebe que é um bom pretexto para prosseguir com suas articulações. Em pouco tempo, consegue que o Poder Legislativo aprove mudanças na Lei de Segurança Nacional e que se estabeleça no País o "estado de guerra", o que vem a garantir a concentração de poderes nas mãos do chefe do governo, como era seu desejo.


14.12.1935 - O Poder Legislativo decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 136, que "modifica vários dispositivos da Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, e define novos crimes contra a ordem política e social". Essa lei teve origem no Projeto 182/35, de autoria do Poder Executivo, para tramitação em regime de urgência.


18.12.1935 - É promulgado pelos presidentes e secretários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o Decreto Legislativo nº 6, que trata de emenda à Constituição Federal. Nesse decreto legislativo estão inseridas as Emendas de nº 1, 2 e 3. Pela Emenda nº 1, a mais grave, "a Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado Federal, poderá autorizar o presidente da República a declarar a comoção intestina grave, com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais, equiparada ao Estado de guerra, em qualquer parte do território nacional".


18.12.1935 - É promulgado pelos presidentes e secretários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o Decreto Legislativo nº 6, que trata de emenda à Constituição Federal. Nesse decreto legislativo estão inseridas as Emendas de nº 1, 2 e 3. Pela Emenda nº 1, a mais grave, "a Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado Federal, poderá autorizar o presidente da República a declarar a comoção intestina grave, com finalidades subversivas das instituições políticas e sociais, equiparada ao Estado de guerra, em qualquer parte do território nacional".


28.07.1936 - Plenário da Câmara dos Deputados. Posse da deputada Bertha Maria Júlia Lutz (SP), reconhecida e proclamada deputada pelo Distrito Federal, na vaga aberta pelo falecimento do deputado Cândido Pessoa. Após empossada, requer a palavra pela ordem e faz um belíssimo e contundente pronunciamento.


11.09.1936 - O Poder Legislativo decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 244, que "institui o Tribunal de Segurança Nacional e dá outras providências". Órgão judiciário subordinado ao Poder Executivo e destinado ao processo e julgamento dos crimes articulados na Lei nº 38, de 4 de abril de 1935, e também na Lei nº 136, de 14 de novembro de 1935. Destinado ao julgamento sumário dos suspeitos de subversão. No dia 27 de outubro de 1936, o tribunal condena 75 pessoas.


05.12.1936 - O general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT) é nomeado ministro da Guerra.


15.03.1937 - É decretada intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.


04.05.1937 - Plenário da Câmara dos Deputados. Eleição para a presidência da Casa. Contra a vontade do presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), é candidato à reeleição o deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG). O candidato oficial do governo é o deputado Pedro Aleixo, que com uma diferença de apenas 21 votos é proclamado eleito.


11.08.1937 - Realiza-se o 1º Congresso Nacional dos Estudantes, no qual é fundada a União Nacional dos Estudantes (UNE). Em 11 de fevereiro de 1942, pelo Decreto-Lei nº 4.105, o presidente da República "reconhece a UNE como entidade coordenadora e representativa dos corpos discentes dos estabelecimentos de ensino superior do País".


30.09.1937 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), e o seu ministro da Guerra, general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT), divulgam o documento intitulado Plano Cohen, suposta conspiração comunista para tomada do poder, que depois se soube ter sido forjado pelos integralistas com o apoio de alguns oficiais do Exército.


1º.10.1937 - Plenário da Câmara dos Deputados. Sob a presidência do deputado Pedro Aleixo (MG), é lida a mensagem presidencial que "solicita, nos termos da Emenda Constitucional nº 1, a necessária autorização para a declaração do estado de guerra, pelo prazo de 90 dias, tendo em vista a exposição de motivos do ministro da Justiça e Negócios Interiores". Lê-se, em alguns trechos: "o crime de lesa-pátria praticado em novembro de 1935 está prestes a ser repetido, com maior energia e mais segurança de êxito" e que "já conhece a nação o plano de ação comunista desvendado pelo Estado-Maior do Exército e que é um documento cuidadosamente arquitetado, cujo desenvolvimento meticuloso vem da preparação psicológica das massas, ao desencadear do terrorismo sem peias". É apresentado requerimento de urgência para imediata discussão e votação do projeto oferecido pelo governo. É aprovado. Em seguida, o Projeto de Lei nº 676/37 que "decreta o estado de guerra", é colocado em votação e aprovado, com voto contrário das bancadas de São Paulo e do Rio Grande do Sul.


14.10.1937 - A Comissão Especial de Elaboração do Estatuto da Mulher, sob a presidência da deputada Bertha Maria Júlia Lutz (DF), aprova o parecer sobre o Projeto de Lei nº 736/37, que cria o "Estatuto da Mulher", projeto que coordena os direitos de ordem política, econômico-social, cultural, civil-comercial e penal da mulher. O parecer está publicado no Diário da Câmara dos Deputados do dia 19 de outubro de 1937. Esse projeto, de autoria da deputada Bertha Maria Júlia Lutz (DF), está datado de 1º de outubro de 1937.


10.11.1937 - Com o edifício do Poder Legislativo vazio e cercado por tropas militares, impedindo que os parlamentares a ele se chegassem, o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), outorga uma nova Carta Constitucional ao País, com a condição de submetê-la a um plebiscito, que nunca se concretizou. Quarta Constituição brasileira e terceira da República, extremamente autoritária, do tipo fascista, sendo logo apelidada de "Polaca", concentra todo poder político nas mãos do presidente da República, fixa o mandato presidencial de seis anos e prorroga o do então presidente até se realizar o plebiscito, de acordo com o artigo 175 da Constituição. O Poder Legislativo seria exercido pelo Parlamento Nacional (duas câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal), com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do presidente da República. O Senado Federal, como Casa legislativa, fica abolido, e, com ele, o bicameralismo. Pela primeira vez na história brasileira, a censura prévia consta no texto constitucional. O temperamento reservado do presidente, sua frieza e preciosismo fizeram com que a Carta fosse elaborada em sigilo, durante os meses de agosto e setembro, e discutida em encontros noturnos com o professor Francisco Luís da Silva Campos (MG) depois do expediente no Palácio do Catete. Os ministros só foram informados quando da assinatura da Constituição. Apenas o ministro e secretário da Agricultura, Odilon Duarte Braga (MG), se demite, sendo substituído no dia 13. A notícia cai como uma bomba e é divulgada pelos jornais vespertinos. Às 19 horas, o presidente da República anuncia a instauração do "Estado Novo" pela noticiário oficial radiofônico Hora do Brasil. Com o Congresso Nacional dissolvido, de acordo com a nova Constituição, e a dissolução de todos os partidos políticos, de acordo com o Decreto-Lei nº 37, de 2 de dezembro, a ditadura governa com a expedição de decretos-lei e de leis denominadas de constitucionais. Os trabalhos legislativos ficam suspensos de 10 de novembro de 1937 a 31 de janeiro de 1946. O Palácio Tiradentes, edifício sede da Câmara dos Deputados, passa a servir de sede ao famigerado Departamento de Imprensa e Propaganda DIP), e o Palácio Monroe, edifício sede do Senado Federal, se torna a sede do Ministério da Justiça, ocupado então pelo professor Francisco Luís da Silva Campos (MG), o jurista do Estado Novo. Getúlio Dornelles Vargas (RS) tem sua investidura outorgada no cargo de presidente da República de acordo com o artigo 175 da nova Carta Constitucional. Os artigos 77 e 78 preveem a forma de substituição na presidência nos casos de impedimento e vacância.


10.05.1938 - Meia-noite. Membros da Ação Integralista Brasileira (AIB), sob o comando de Severo Fournier e inspiração de Plínio Salgado (SP), invadem o Palácio Guanabara e o Ministério da Marinha numa tentativa de golpe contra o Estado Novo e pela deposição do presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS). Fracassam, com um saldo aproximado de 15 mortos e 1.500 presos.


1º.09.1939 - Adolf Hitler invade a Polônia. No dia seguinte à invasão, o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), declara a neutralidade do Brasil frente à guerra na Europa. Dois dias depois, a Inglaterra e a França declaram guerra à Alemanha. Começa a Segunda Guerra Mundial. No Brasil, ainda neutro no conflito, o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) promove hinos que louvam a tranqüilidade do Estado Novo e exaltam o trabalho.


27.12.1939 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto-Lei nº 1.915, que "cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências". O DIP fica diretamente subordinado ao presidente da República e tem, entre outros encargos, o de centralizar e coordenar a propaganda nacional, interna e externa, e servir como elemento auxiliar de informação dos ministérios e entidades públicas e privadas; organizar os serviços de turismo, interno e externo; fazer a censura do teatro, do cinema, das funções recreativas e esportivas, da radiodifusão, da literatura social e política e da imprensa; estimular a produção de filmes educativos nacionais e classificá-los para a concessão de prêmios e favores; colaborar com a imprensa estrangeira para evitar a divulgação de informações nocivas ao País; promover, organizar e patrocinar manifestações cívicas e festas populares com intuito patriótico, educativo ou de propaganda turística, assim como exposições demonstrativas das atividades do governo, e organizar e dirigir o programa de radiodifusão oficial do Governo. A direção geral do novo departamento é entregue ao jornalista Lourival Fontes (SE), que já havia dirigido o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural (DPDC) entre 1934 e 1937 e que no ano seguinte transformou-se no Departamento Nacional de Propaganda.


15.04.1940 - Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG) é nomeado prefeito da cidade de Belo Horizonte, MG.


1º.05.1940 - No Rio de Janeiro, no estádio do Vasco da Gama, o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), anuncia a criação do salário mínimo.


11.06.1940 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), faz um discurso pró-fascismo no encouraçado Minas Gerais.


26.09.1940 - Militares ingleses aprisionam em Lisboa, Portugal, o navio brasileiro Siqueira Campos, que traz armas alemãs para o Brasil.


20.01.1941 - É criado o Ministério da Aeronáutica, sendo nomeado seu primeiro titular Joaquim Pedro Salgado Filho (RS), numa fase delicada e num período de muitas responsabilidades, como o foi o da Segunda Guerra Mundial.


02.01.1942 - O governo do Brasil declara o território de Fernando de Noronha zona militar.


15.01.1942 - Palácio Tiradentes. Rio de Janeiro. Inicia-se a III Conferência de Consulta dos Chanceleres das Repúblicas Americanas. No dia 22, o ministro das Relações Exteriores, Oswaldo Euclides de Souza Aranha (RS), anuncia o rompimento do Brasil com os países do "Eixo" - Alemanha, Itália e Japão. O governo brasileiro estreita laços com os Estados Unidos da América e passa a apoiar o esforço bélico contra os regimes nazi-fascistas.


16.02.1942 - O navio mercante brasileiro Buarque é atingido por submarino alemão.


18.02.1942 - Submarinos inimigos atacam o navio Olinda, do Brasil.


31.08.1942 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto-Lei nº 10.358 que "declara o estado de guerra em todo o território nacional".


29.01.1943 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), e o presidente norte-americano, Franklin Delano Roosevelt, reúnem-se em Natal (RN).


1º.05.1943 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto-Lei nº 5.452, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", que reúne todas as resoluções tomadas desde 1930 na área trabalhista.


09.08.1943 - O Ministério da Guerra, por meio de seu titular, general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT), cria a Força Expedicionária Brasileira (FEB) para lutar na Europa ao lado dos "Aliados" - designação que vai englobar 25 países que lutaram contra o nazi-fascismo (Eixo). O comando é entregue, em outubro, ao general-de-divisão João Batista Mascarenhas de Morais (RS). Em novembro de 1943, visita pela primeira vez o teatro de guerra no Mediterrâneo. Em junho de 1944, segue para a Itália com os primeiros contingentes militares do Brasil enviados ao conflito, que entram em combate a partir de setembro daquele ano. Permanece na Europa até o fim da guerra. A FEB adota como emblema uma cobra fumando, em alusão àqueles que diziam que era mais fácil uma cobra fumar do que o Brasil participar da guerra.


24.10.1943 - Rio de Janeiro. É finalizado o trabalho conjunto de Milton Soares Campos e Virgílio Arinos de Melo Franco, o "Manifesto dos Mineiros", onde são inseridos os princípios democráticos e a repulsa ao totalitarismo.


1º.07.1944 - O 1º Escalão da Força Expedicionária Brasileira (FEB), sob o comando do general-de-brigada Euclides Zenóbio da Costa (MS), composto de aproximadamente cinco mil homens, é embarcado para Nápoles, Itália. No dia 16 de julho, é noticiada a chegada das tropas em território italiano, onde o Brasil terá ativa participação. Ao todo, o Brasil enviou à Itália pouco mais de 25 mil combatentes.


22.01.1945 - No Teatro Municipal de São Paulo, acontece o Primeiro Congresso Nacional de Escritores. A reunião é uma manifestação de oposição ao governo Vargas. Aprofunda-se a crise do regime. Participam do encontro nomes expressivos da intelectualidade do país, além de convidados estrangeiros. A repercussão internacional é expressiva a ponto de merecer mensagem de saudação de Albert Einstein. A mesa diretora é composta, entre outros, por Aníbal Machado (presidente), Sérgio Milliet, Dionélio Machado, Murilo Rubião e Jorge Amado. Durante o encontro, é redigido um manifesto exigindo a legalidade democrática como garantia da completa liberdade de pensamento e a instalação de um governo eleito pelo povo mediante sufrágio universal direto e secreto. Tudo começa em 1942, por iniciativa de escritores contrários à falta de liberdade de expressão imposta pelo Estado Novo, quando, então, é fundada no Rio de Janeiro a Associação Brasileira de Escritores. Entre seus fundadores incluem-se Otávio Tarquínio de Sousa (presidente), Sérgio Buarque de Holanda, Astrojildo Pereira, Graciliano Ramos, José Lins do Rego, Sérgio Milliet, Mário de Andrade, Oswald de Andrade e Érico Veríssimo. Em 1944, incentivada por Jorge Amado, Aníbal Machado, Oswald de Andrade e outros, a associação resolveu realizar o Primeiro Congresso Nacional de Escritores.


28.02.1945 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), diante da onda de insatisfação reinante no País e forte pressão popular, reformula 35 artigos da Carta Constitucional, inclusive com a edição da Lei Constitucional nº 9, que "altera dispositivos constitucionais, convoca eleições para a Presidência da República, governadores de estados, Parlamento e Assembleias Legislativas".


02.04.1945 - O Brasil estabelece relações diplomáticas com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).


07.04.1945 - Rio de Janeiro. É fundada a União Democrática Nacional (UDN), de forte vinculação com os setores das classes médias urbanas. Defende liberdades democráticas e tem como candidato à Presidência da República o tenente-brigadeiro Eduardo Gomes (RJ). Reúne todos os opositores do Estado Novo, principalmente as oligarquias retiradas do poder pela Revolução Liberal de 1930; aliados de primeira hora do governo, que passaram para a oposição; participantes do Estado Novo que se afastaram antes de sua queda; grupos liberais nos estados e expressivos quadros das esquerdas.


11.04.1945 - O Supremo Tribunal Federal concede habeas corpus aos exilados políticos.


18.04.1945 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto-Lei nº 7.474, que "concede anistia geral aos envolvidos em crimes políticos posteriores a 16 de julho de 1934". Luís Carlos Prestes (RS), o "Cavaleiro da Esperança", é libertado após nove anos de prisão.


15.05.1945 - No Rio de Janeiro, sob a inspiração de Getúlio Dornelles Vargas (RS), é fundado o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), de forte vinculação com as bases essencialmente urbanas, cujos organizadores são, principalmente, servidores do Ministério do Trabalho, fiéis ao presidente da República. Servirá como uma proteção entre os trabalhadores e o Partido Comunista Brasileiro (PCB), que estava reingressando na legalidade. A primeira convenção nacional do PTB foi realizada a 14 de setembro, na Capital Federal, e Paulo Baeta Neves é o escolhido para presidir a comissão executiva nacional do partido, enquanto Getúlio Dornelles Vargas (RS) é eleito presidente de honra do Partido. Na mesma ocasião é aprovado o programa do partido, composto de 27 pontos fundamentais, que defende a manutenção e a ampliação da legislação trabalhista, consolidada durante o Estado Novo, a extensão dos benefícios dessa legislação aos trabalhadores rurais, a reforma agrária, o direito à greve pacífica e a conciliação entre as classes sociais.


23.05.1945 - Rio de Janeiro. O Partido Comunista Brasileiro (PCB) reúne aproximadamente 100 mil pessoas em um comício com o líder Luís Carlos Prestes (RS).


28.05.1945 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), expede o Decreto-Lei nº 7.586, que "trata do novo Código Eleitoral Brasileiro", que regulamenta o processo eleitoral, permitindo o voto secreto e obrigatório, eleições diretas, a criação de partidos políticos de âmbito nacional, eleições presidenciais e parlamentares, marcadas para 2 de dezembro de 1945, e estaduais, para 6 de maio de 1946. Foi elaborado por uma comissão chefiada por Agamenon Sérgio Godói de Magalhães (PE), ministro da Justiça e Negócios Interiores.


17.07.1945 - Teatro Municipal do Rio de Janeiro. São lançadas as bases nacionais do Partido Social Democrático PSD), apoiado na máquina política do Estado Novo, de forte vinculação com o interior, cujo candidato à Presidência da República é o general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT). Fundado pelos interventores nomeados pelo presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), durante o Estado Novo e outras forças que apoiavam o governo, como proprietários rurais, industriais, comerciantes e servidores públicos.


18.07.1945 - Rio de Janeiro. Parada da Vitória. Os primeiros soldados brasileiros que tinham lutado nos campos de batalha na Itália são recebidos por uma multidão em festa.


02.09.1945 - Termina a Segunda Guerra Mundial com a vitória dos "Aliados" (designação que engloba 25 países que lutaram contra o nazi-fascismo) e a derrota das forças do Eixo, com a formalização da rendição do japão. Na Itália, onde se encontravam as tropas brasileiras, as hostilidades já haviam cessadas desde o dia 2 de maio, com a capitulação do último corpo de exército alemão. No dia 8 de maio, a guerra já havia acabado na Europa, com a rendição definitiva da Alemanha. A Força Expedicionária Brasileira deixou sepultados na Itália, no cemitério de Pistoia, 454 soldados.


29.10.1945 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), é deposto pelas Forças Armadas, sob a liderança do ministro da Guerra, general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT), com o apoio de grande parte do povo brasileiro. Sucede-lhe no cargo, para o governo de transição, o presidente do Supremo Tribunal Federal, José Linhares (CE), que vai exercer a chefia do Poder Executivo até o dia 31 de janeiro de 1946.


12.11.1945 - O presidente interino da República, José Linhares, expede a Lei Constitucional nº 13, que "dispõe sobre os poderes constituintes do Parlamento" que será eleito a 2 de dezembro de 1945.


17.11.1945 - O presidente interino da República, José Linhares, expede a Lei Constitucional nº 14, que extingue o combatido e polêmico Tribunal de Segurança Nacional. Nesse mesmo dia, o Partido Comunista Brasileiro lança a candidatura de Yedo Fiúza para a Presidência da República.


25.11.1945 - Getúlio Dornelles Vargas (RS) lança manifesto em apoio à candidatura do general-de-divisão Eurico Gaspar Dutra (MT).


26.11.1945 - O presidente interino da República, José Linhares, expede a Lei Constitucional nº 15, que dispõe sobre os poderes da Assembléia Constituinte e do presidente da República, eleitos a 2 de dezembro de 1945.


02.12.1945 - São realizadas as eleições para a Presidência da República e para o Congresso Nacional. Doze partidos concorrem ao pleito. O general-de-exército Eurico Gaspar Dutra (MT) é eleito presidente da República pela coligação PSD/PTB com 3,2 milhões de votos, e Getúlio Dornelles Vargas (RS) se elege senador por São Paulo e pelo Rio Grande do Sul. O PSD obtém maioria na Assembleia Constituinte. O PCB é a grande surpresa: elege 14 deputados federais, o candidato a senador Luís Carlos Prestes (PCB-DF) e seu respectivo suplente Abel de Abreu Chermont (PA). A eleição do "Cavaleiro da Esperança" e a excelente votação dos candidatos comunistas nesse pleito enfatizaram a politização e o perfil oposicionista do eleitorado carioca.


12.12.1945 - O presidente interino da República, José Linhares, expede o Decreto-Lei nº 8.356, que dispõe sobre a manifestação do pensamento por meio da radiodifusão, estabelece regras liberais, e a manifestação do pensamento não depende de censura prévia.


31.12.1945 - O presidente interino da República, José Linhares, expede a Lei Constitucional nº 19, que "dispõe sobre a proclamação e a posse do candidato eleito para a Presidência da República em 31 de janeiro de 1946".


31.01.1946 - 14 horas. Plenário da Câmara dos Deputados. Perante o Tribunal Superior Eleitoral, sob a presidência do ministro Valdemar Cromwell do Rego Falcão (CE), e na presença de autoridades e convidados estrangeiros, o marechal Eurico Gaspar Dutra (MT) toma posse na Presidência da República para o período de 31 de janeiro de 1946 a 31 de janeiro de 1951. Duas horas depois, no salão nobre do Palácio do Catete, recebe o cargo e a faixa presidencial das mãos do ministro José Linhares (CE), ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente interino da República desde 29 de outubro de 1945. No dia 19 de setembro de 1946, após a promulgação da nova Constituição, os constituintes elegem o vice-presidente da República, senador Nereu de Oliveira Ramos (PSD-SC).


1º.02.1946 - Palácio Tiradentes, edifício sede da Câmara dos Deputados, Rio de Janeiro. Primeira sessão preparatória da Assembleia Constituinte. Sem nenhum anteprojeto para subsidiar um novo texto constitucional, os trabalhos constituintes, soberanos, têm início às 14 horas, observando-se que, de acordo com o art. 1º da Lei Constitucional nº 13, "os representantes eleitos a 2 de dezembro de 1945 para a Câmara dos Deputados e Senado Federal reunir-se-ão no Distrito Federal sessenta dias após as eleições, em Assembleia Constituinte, para votar, com poderes ilimitados, a Constituição do Brasil". A presidência cabe ao ministro Valdemar Cromwell do Rego Falcão (CE), presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com o art. 4º da Lei Constitucional nº 15, "para instalação dos trabalhos preparatórios para recebimento dos diplomas e eleição do presidente da Assembleia Constituinte". O primeiro constituinte a pedir a palavra pela ordem é o deputado Maurício Grabois (PCB-DF). Na segunda sessão preparatória, no dia 4 de fevereiro, é eleito o senador Fernando de Melo Viana (PSD-MG) presidente da Assembleia Constituinte, e no dia 6 é eleito primeiro vice-presidente o deputado Otávio Mangabeira (UDN-BA).


15.03.1946 - Abertura da primeira sessão da Comissão de Constituição, composta por 37 parlamentares, para elaboração do "Anteprojeto de Constituição". É eleito presidente da comissão o senador Nereu de Oliveira Ramos (PSD-SC); vice-presidente, o deputado José Eduardo Prado Kelly (UDN-RJ); e relator-geral, o deputado Carlos Cyrillo Júnior (PSD-SP). A Comissão de Constituição aprova a distribuição das matérias por dez subcomissões.


23.03.1946 - O advogado Honorato Himalaia Virgulino, que fora procurador do Tribunal de Segurança Nacional e denunciara os líderes da "Intentona Comunista", encaminha ao Tribunal Superior Eleitoral um pedido de cancelamento do Partido Comunista Brasileiro, tendo em vista as declarações do senador Luís Carlos Prestes (PCB-DF). Pouco tempo depois, o deputado Edmundo Barreto Pinto (PTB-DF) apresenta novas denúncias contra o mesmo partido. No dia 7 de maio de 1947, o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão de três votos contra dois, declara a ilegalidade do PCB e o cancelamento do seu registro eleitoral.


05.08.1946 - O general norte-americano, Dwight David Eisenhower, chega ao Rio de Janeiro em visita oficial ao Brasil. No dia 8, o general é recebido, em sessão solene, no Plenário da Assembleia Constituinte. Fica para a história o famoso registro fotográfico do jornalista Ibrahim Sued, feito quando o deputado Otávio Mangabeira (BA) beijava a mão do general norte-americano.


18.09.1946 - Plenário da Assembleia Constituinte. Promulgação da Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Registra-se na ata que deixou de comparecer o representante do estado do Rio Grande do Sul, Getúlio Dornelles Vargas. Em seguida, os constituintes comparecem ao Palácio do Catete para comunicação ao presidente da República do ato solene que acabaram de realizar. No dia 19, os constituintes elegem o vice-presidente da República, senador Nereu de Oliveira Ramos (PSD-SC). A última sessão da Assembleia Constituinte acontece no dia 20,com a fixação do subsídio do presidente e do vice-presidente da República. Quinta Constituição brasileira e quarta da República.Literalmente tão bem redigida quanto a de 24 de fevereiro de 1891, com a estrutura e as linhas gerais assemelhando-se, mas sem a rigidez presidencialista desta. Entre outras mudanças, é restabelecida a independência dos três poderes; o Poder Legislativo volta a ser bicameral; desaparece a representação classista e os órgãos de cooperação governamental; a possibilidade de presidente e vice-presidente da República serem eleitos por partidos diversos; o Tribunal de Contas passa a ser regulado pelo Poder Legislativo como órgão de fiscalização orçamentária deste; o princípio de mudança da Capital da União; o fim dos decretos-leis; e a consagração da cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar.


23.09.1946 - Plenário da Câmara dos Deputados. Início das atividades legislativas ordinárias.


19.01.1947 - São realizadas eleições para governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores.


1º.09.1947 - O presidente dos Estados Unidos da América, Harry Truman, chega em visita oficial ao Brasil. Comparece ao plenário da Câmara dos Deputados e faz seu discurso tendo ao lado o presidente brasileiro, marechal Eurico Gaspar Dutra (MT).


07.05.1947 - O Tribunal Superior Eleitoral julga procedentes as acusações contra o Partido Comunista Brasileiro (PCB), que representava a quarta maior organização partidária do País, e, em decisão de três votos contra dois, declara a sua ilegalidade e o cancelamento do seu registro eleitoral. No dia 10 de maio, o ministro da Justiça e Negócios Interiores, Benedito Costa Neto (RJ), determina o encerramento das atividades do referido partido e manda lacrar todas as suas sedes. Desencadeia-se uma forte repressão contra os núcleos comunistas existentes no Brasil.


06.08.1947 - No Rio de Janeiro, é fundado o Partido Socialista Brasileiro (PSB) durante a segunda convenção nacional da "Esquerda Democrática", tendo João Mangabeira (BA) como primeiro presidente. A "Esquerda Democrática" havia sido formada em meados de 1945 por um grupo de intelectuais e políticos de tendência socialista que desejavam consolidar a oposição ao "Estado Novo".


21.10.1947 - O Brasil rompe relações diplomáticas com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS).


07.01.1948 - Plenário da Câmara dos Deputados. Aprovação do Projeto de Lei 900/47, do Senado Federal, que "extingue o mandato dos membros dos Corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, eleitos ou não sob legendas partidárias, pela cassação do registro do respectivo partido, pela perda dos direitos políticos e outros". Sancionado, transforma-se na Lei nº 211, de 7 de janeiro de 1948 e atinge os integrantes eleitos pelo PCB.


10.01.1948 - A Mesa da Câmara dos Deputados, em face do disposto no art. 2º, da Lei nº 211/48, e tendo em vista o Ofício nº P.R.088, de 9 de janeiro de 1948, do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, declara extintos os mandatos de deputados e suplentes eleitos sob a legenda do Partido Comunista Brasileiro. A Mesa do Senado Federal já havia tomado a mesma decisão no dia 9 de janeiro, declarando extinto o mandato do senador Luís Carlos Prestes (PCB-DF) e seu respectivo suplente Abel de Abreu Chermont (PA). Além destes, as medidas atingiram 14 deputados federais e seus suplentes e vários deputados nas assembleias estaduais. No dia 18 de maio de 1949, é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o primeiro "mandado de segurança" impetrado contra a cassação dos mandatos dos representantes do PCB no Congresso Nacional, tendo sido indeferido por unanimidade.


19.05.1948 - O presidente da República, marechal Eurico Gaspar Dutra (MT), envia ao Congresso Nacional mensagem que trata do "Plano Salte", cuja prioridade é o investimento nas áreas de Saúde, Alimentos, Transportes e Energia.


20.08.1949 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, sanciona a Lei nº 785, que "cria a Escola Superior de Guerra" (ESG), com sede no Rio de Janeiro. Instituto de altos estudos e destinado a desenvolver e consolidar os conhecimentos necessários para o exercício das funções de assessoramento e direção superior e para o planejamento da segurança nacional. Acrescenta a referida lei que a ESG deveria funcionar como centro permanente de estudos e pesquisas, ministrando cursos que fossem instituídos pelo Poder Executivo. A Escola foi idealizada, em princípio, para ministrar o "Curso de Alto Comando" apenas para militares, entretanto, terminou sendo organizada para receber, também, civis, sendo criado o "Curso Superior de Guerra (CSG)". O curso destinado exclusivamente para militares, "Curso de Estado-Maior e Comando das Forças Armadas (CEMCFA)", começou a funcionar em 1954. O general Oswaldo Cordeiro de Farias (RS) foi o primeiro Comandante da ESG, no período de 1° de setembro de 1949 a 11 de dezembro de 1952. O general Juarez do Nascimento Fernandes Távora, depois de realizar o curso da Escola, foi o seu segundo comandante. No dia 15 de março de 1950, com a presença do então presidente da República, marechal Eurico Gaspar Dutra (MT), iniciou-se o ano letivo da ESG, sendo a "Aula Inaugural" proferida pelo general Salvador César Obino, no auditório da antiga Escola Técnica do Exército, atual Instituto Militar de Engenharia (IME).


07.12.1949 - Congresso Nacional. É promulgado o Decreto Legislativo nº 64/49, que aprova a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, República da Colômbia, a 30 de abril de 1948, pelo Brasil e outros países.


10.04.1950 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, sanciona a Lei nº 1.079, que define os crimes de responsabilidade do presidente da República e regula o respectivo processo de julgamento.


18.04.1950 - A União Democrática Nacional (UDN) lança oficialmente a candidatura do tenente-brigadeiro Eduardo Gomes (RJ) à presidência da República. No dia 12 de maio, a candidatura é homologada pela convenção nacional do partido.


15.05.1950 - A comissão executiva do Partido Social Democrático (PSD) indica Cristiano Machado (MG) como candidato do partido à Presidência da República, que é homologado pela convenção nacional do PSD, realizada no Rio de Janeiro em 9 de junho.


17.07.1950 - Plenário da Câmara dos Deputados. O Deputado Afonso Arinos de Melo Franco (UDN-MG) apresenta o Projeto de Lei nº 562, "que inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor". Aprovado, transforma-se na Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951. É memorável o pronunciamento realizado pelo autor no dia 5 de julho de 1951, dias depois da sanção presidencial da referida lei.


17.07.1950 - Convenção do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) homologa a candidatura de Getúlio Dornelles Vargas (RS) à Presidência da República. Adhemar de Barros (SP) havia lançado a candidatura do ex-presidente no dia 15 de junho. Ainda no mês de julho se consolida a aliança PTB-PSP (Partido Social Progressista), com a homologação, por esses partidos, do nome do ex-presidente. Em agosto, é lançada a candidatura do deputado João Fernandes Campos Café Filho (PSP-RN) à Vice-Presidência na chapa de Getúlio Dornelles Vargas (RS).


05.08.1950 - Luís Carlos Prestes (RS), o "Cavaleiro da Esperança", pede no "Manifesto de Agosto" a formação imediata de uma "Frente Democrática de Libertação Nacional". Segundo o manifesto, a etapa democrática e popular já abria o caminho para a revolução socialista.


03.10.1950 - Realizadas as eleições, Getúlio Dornelles Vargas (RS) é eleito com 48,7% dos votos, enquanto o udenista tenente-brigadeiro Eduardo Gomes (RJ) fica com 29,6%, Cristiano Machado (PSD-MG), com 21,5% e João Mangabeira (PSB-BA), com menos de dez mil votos.


25.10.1950 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, sanciona a Lei nº 1.207, que dispõe sobre o direito de reunião.


31.01.1951 - Toma posse na Presidência da República Getúlio Dornelles Vargas (RS), e, na Vice-Presidência, João Fernandes Campos Café Filho (RN), para o período de 31 de janeiro de 1951 a 31 de janeiro de 1956. Em 24 de agosto de 1954, o vice-presidente assume a presidência da República em virtude do falecimento do titular, que suicidou-se.


13.07.1951 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 1.395, que dispõe sobre a eleição do presidente e do vice-presidente da República pelo Congresso Nacional. Regulamenta o caso de vacância dos cargos da alta magistratura do País na segunda metade do período presidencial.


18.09.1951 - Plenário da Câmara dos Deputados. Sessão solene em comemoração ao 5º aniversário da promulgação da Constituição brasileira. O deputado Tancredo de Almeida Neves (PSD-MG) e o deputado Afonso Arinos de Melo Franco (UDN-MG) fazem memoráveis pronunciamentos.


11.12.1951 - Plenário da Câmara dos Deputados. É lido o Projeto de Lei nº 1.516, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a constituição da sociedade por ações Petróleo Brasileiro S. A. e dá outras providências". Grandes debates no Congresso Nacional. A campanha "O Petróleo é Nosso" empolga o País e leva milhares de pessoas às ruas. No dia 21 de setembro de 1953, a redação final do projeto é aprovada e vai à sanção presidencial. Transforma-se na Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.


16.10.1952 - É criada a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pela ação sobretudo de Dom Hélder Pessoa Câmara (CE), na época assistente geral da Ação Católica no Brasil. Foram os leigos que advertiram mais fortemente a exigência da criação da conferência episcopal e a pediram. Esse início marcou a caminhada da CNBB na sua abertura e valorização dos leigos, que teve sua expressão mais significativa com as comunidades eclesiais de base, mas não se limitou a elas. Um grande número de homens e mulheres, agentes de pastoral, leigos engajados no campo social e político, tiveram na Conferência o apoio e o incentivo para seu serviço à Igreja e ao mundo.


24.03.1953 - O candidato Jânio da Silva Quadros (MT) é eleito prefeito da cidade de São Paulo.


30.04.1953 - Congresso Nacional. É promulgado o Decreto Legislativo nº 30/53, que aprova o Acordo de Assistência Militar assinado no Rio de Janeiro em 15 de março de 1952 entre a República dos Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América.


18.06.1953 - João Belchior Marques Goulart (RS) toma posse como ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e Oswaldo Euclides de Souza Aranha (RS) toma posse como ministro da Fazenda.


26.06.1953 - Tancredo de Almeida Neves (MG) toma posse como ministro da Justiça e Negócios Interiores.


25.07.1953 - É criado o Ministério da Saúde. No dia 6 de agosto toma posse, interinamente, Antônio Balbino de Carvalho Filho (BA).


12.11.1953 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, sanciona a Lei nº 2.083, que regula a liberdade de imprensa. Sofre influência da turbulência política do momento e, por isso, é considerada retrógrada por sua estrutura técnica, defeituosa na sua redação e imprecisa nas suas especificações.


08.02.1954 - 81 oficiais do Exército enviam ao ministro da Guerra, general-de-brigada Ciro Espírito Santo Cardoso (PR), um memorial protestando contra o governo de Getúlio Dornelles Vargas (RS). O documento fica conhecido como "Manifesto dos Coronéis".


23.04.1954 - Plenário da Câmara dos Deputados. É lido o Projeto de Lei nº 4.280, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A - Eletrobras e dá outras providências. Trata do estabelecimento do monopólio estatal de energia elétrica e transforma-se na Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.


01.05.1954 - O presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), durante seu discurso aos trabalhadores, anuncia a assinatura do decreto que autoriza a concessão do aumento de 100% do salário mínimo, aceitando a recomendação do seu ex-ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, João Belchior Marques Goulart (RS), e apontando-o como "um infatigável amigo e defensor dos trabalhadores brasileiros". Muitos empregadores alegam não ter condições de arcar com os custos. O decreto é contestado e o Supremo Tribunal Federal reconhece sua legalidade. Uma série de greves são decretadas. Aumenta a oposição ao governo.


16.06.1954 - Câmara dos Deputados. Plenário. Discussão do Parecer nº 148, que "opina pela não aceitação da denúncia oferecida por Wilson Passos contra o presidente da República", com voto vencido dos deputados Herbert Levy, Maurício Joppert e Bilac Pinto e voto do Dantas Júnior (da Comissão Especial). Colocada em votação, a denúncia não é considerada objeto de deliberação, por 136 votos contra 35. Foi uma tentativa de impeachment do presidente da República.


05.08.1954 - Às primeiras horas deste dia, à rua Toneleros, no bairro de Copacabana, desenrola-se um atentado em que perde a vida o major aviador Rubens Florentino Vaz, e ficam feridos o jornalista Carlos Frederico Werneck de Lacerda (DF) e o guarda municipal Sálvio Romero. É aberto um Inquérito Policial Militar (IPM), conduzido pela Aeronáutica, na Base Aérea do Galeão. Suspeita-se que o atentado tenha sido tramado nos bastidores do Palácio do Catete, por homens ligados ao presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS). Entre os suspeitos, é citado o nome de Gregório Fortunato, chefe da guarda pessoal do presidente. Intensificam-se as pressões e o presidente começa a ficar isolado. As soluções apontadas nos meios políticos para contornar a crise giram em torno de uma licença ou da renúncia presidencial.


07.08.1954 - Climério Euribes de Almeida, um dos pistoleiros que atentaram contra a vida do jornalista Carlos Frederico Werneck de Lacerda (DF) e membro da guarda presidencial, é citado como envolvido no crime do major aviador Rubens Florentino Vaz.


09.08.1954 - No plenário da Câmara dos Deputados, os pronunciamentos dos deputados Aliomar de Andrade Baleeiro (UDN-DF), Afonso Arinos de Melo Franco (UDN-MG), Nelson de Sousa Carneiro (PSD-DF) e José Bonifácio Lafayete de Andrada (UDN-MG) trazem críticas ao governo de Getúlio Dornelles Vargas (RS) sobre o crime da rua Toneleros.


13.08.1954 - Soldados da Aeronáutica prendem Alcino João do Nascimento. Ele confessa a autoria do crime que matou o major aviador Rubens Florentino Vaz e que foi contratado por Climério Euribes de Almeida.


13.08.1954 - No plenário da Câmara dos Deputados, o deputado Afonso Arinos de Melo Franco (UDN-MG), como Líder da Minoria, analisa o discurso e as declarações feitas à imprensa pelo presidente da República quando em visita oficial ao estado de Minas Gerais e, ao final do seu pronunciamento, pede a renúncia de Getúlio Dornelles Vargas (RS): "(...) lembre-se dos homens e deste País e tenha a coragem de ser um desses homens não permanecendo no governo, se não for digno de exercê-lo".


18.08.1954 - Climério Euribes de Almeida é capturado e confirma ter sido contratado por Gregório Fortunato, chefe da guarda pessoal do presidente da República, para a execução do atentado ocorrido na rua Toneleros, no bairro de Copacabana.


22.08.1954 - Com a evolução da crise política no país, brigadeiros do Clube da Aeronáutica dirigem nota ao presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), sugerindo sua renúncia.


24.08.1954 - Na manhã desse dia, o presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas (RS), cumprindo sua promessa de que "só morto sairia do Palácio do Catete", dispara um tiro fatal no coração. Logo às primeiras notícias do suicídio, grande número de personalidades do mundo político, social e militar acorrem ao palácio do governo. No Plenário da Câmara dos Deputados, às 14 horas, vários deputados se revezam na tribuna lamentando o episódio. O deputado Rui Vitorino Ramos (PTB-RS), depois de seu pronunciamento a respeito do suicídio de Getúlio Dornelles Vargas (RS) lê um documento com as últimas declarações do presidente da República ao povo brasileiro. Os dias seguintes são marcados por violentas manifestações populares. Acelera-se e aprofunda-se a crise em que o País já se debatia. Morre o presidente Getúlio Dornelles Vargas (RS) com suas virtudes e defeitos. Nasce o mito.


24.08.1954 - Em virtude do falecimento do titular, o vice-presidente da República, João Fernandes Campos Café Filho (RN), assume a chefia do Poder Executivo. É controlado pelas forças conservadoras da União Democrática Nacional UDN), que atuaram em oposição a Getúlio Dornelles Vargas (RS). O seu substituto legal, o deputado Carlos Coimbra da Luz (MG), presidente da Câmara, exerceu a Presidência da República por motivo de viagem e enfermidade do titular, respectivamente de 20 a 24 de abril de 1955 e de 08 a 11 de novembro de 1955, quando foi deposto.


26.08.1954 - Getúlio Dornelles Vargas é sepultado em sua terra natal, São Borja (RS).


03.10.1954 - São realizadas eleições parlamentares para o Congresso Nacional.


25.11.1954 - A Executiva do Partido Social Democrático (PSD) indica Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG) para candidato à Presidência da República. No dia 10 de fevereiro de 1955, a candidatura é homologada pela convenção nacional do PSD. No dia 11 de abril, são acertadas as bases para aliança PTB-PSD. No dia 16 do mesmo mês, é oficializado o acordo entre os dois partidos, estabelecendo que João Belchior Marques Goulart (RS) seria o nome que comporia a chapa como vice-presidente. Concluídos esses acordos, a movimentação contra as eleições e a favor da intervenção dos militares torna-se evidente. A União Democrática Nacional (UDN) se une ao Partido Democrata Cristão (PDC) no apoio à chapa Juarez Távora-Milton Campos. Os outros candidatos são Ademar de Barros-Danton Coelho, pelo Partido Social Progressista (PSP), e o integralista Plínio Salgado, pelo Partido de Representação Popular (PRP).


31.12.1954 - O general-de-divisão Juarez do Nascimento Fernandes Távora (CE), chefe do Gabinete Militar, entrega ao presidente da República, João Fernandes Campos Café Filho (RN), um documento em que altas autoridades militares pronunciam-se sobre a situação nacional, apelam por uma colaboração interpartidária, declaram que uma candidatura militar não encontrará respaldo das Forças Armadas e que consideram conveniente o lançamento de um candidato único e civil. O presidente mostra-se solidário ao manifesto dos militares. Neste mesmo dia, é criada a primeira "Liga Camponesa", no Engenho da Galiléia, no município de Vitória de Santo Antão (PE).


31.01.1955 - Eleito, Jânio da Silva Quadros (MS) assume o governo do Estado de São Paulo.


23.03.1955 - Falecimento do ex-presidente da República Arthur da Silva Bernardes (MG).


04.04.1955 - O candidato à Presidência da República Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG) discursa em um comício em uma noite fria na cidade de Jataí, interior do estado de Goiás. Conta-se que, quando acabava de prometer que cumpriria fielmente a Constituição Federal, é interrompido por Antônio Soares Neto, o "Toniquinho", que pergunta se pretendia pôr em prática o dispositivo da Carta Magna que determinava a mudança da Capital Federal para o Planalto Central. O candidato à Presidência da República reage com presteza e, firme em sua resposta, diz que sim, que se fosse eleito cumpriria a Constituição e construiria a nova capital no interior do Brasil.


05.05.1955 - É publicado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o pedido relacionado ao Ofício nº 3.274, de 31 de dezembro de 1954, da 14ª Vara Criminal do Distrito Federal, que pede licença para processar o deputado Carlos Frederico Werneck de Lacerda (DF) em razão de queixa-crime, em que é querelante Lutero Sarmanho Vargas, filho de Getúlio Vargas.


25.07.1955 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, João Fernandes Campos Café Filho, sanciona a Lei nº 2.550, que altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. É instituída a cédula única no processo de votação eleitoral. O projeto que deu origem a esta lei teve início no Senado Federal.


05.08.1955 - O general-de-exército Canrobert Pereira da Costa (RJ) pronuncia discurso no Clube Militar do Rio de Janeiro por ocasião do primeiro aniversário da morte do major aviador Rubens Florentino Vaz. Refere-se ao regime de "falsidade democrática" e de "pseudo-legalidade" em que vive o País e lamenta o insucesso da proposta de "união nacional".


11.08.1955 - O jornal comunista Imprensa Popular divulga o manifesto eleitoral do PCB, que expressa a posição oficial do partido em apoio à chapa Juscelino Kubitschek-João Goulart, devido ao compromisso assumido pelos dois candidatos de lutarem contra o golpe que estava sendo planejado, em defesa da Constituição e das liberdades democráticas e pela melhoria das condições de vida do povo brasileiro. O documento provoca grande reação nos meios militares.


17.09.1955 - O jornalista Carlos Frederico Werneck de Lacerda (DF) publica na Tribuna da Imprensa uma carta datada de 5 de agosto de 1953 e dirigida a João Belchior Marques Goulart (RS), naquela época ministro do Trabalho, Indústria e Comércio do governo de Getúlio Dornelles Vargas (RS), com o evidente propósito de influenciar as eleições de outubro. O documento, cujo suposto autor era o deputado argentino Antônio Jesús Brandi, relata entendimentos secretos que o ex-titular da pasta do trabalho teria mantido com o presidente da República Argentina, Juan Domingos Perón, no sentido da implantação no Brasil de uma república sindicalista, bem como a existência de contrabando de armas daquele país para o o território brasileiro. Em face da gravidade das denúncias, os parlamentares petebistas solicitam ao ministro da Guerra, marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (BA), a apuração dos fatos. É aberto inquérito policial-militar (IPM), chefiado pelo general Emílio Maurel Filho. Ao final das investigações, fica comprovado que a carta havia sido forjada. O episódio ficou conhecido como "Carta Brandi".


03.10.1955 - São realizadas eleições no País com a garantia das tropas do Exército. Concluídas as apurações em meados do mês, o mineiro Juscelino Kubitschek de Oliveira é eleito presidente da República. Leonel de Moura Brizola (RS) é eleito prefeito de Porto Alegre (RS). Logo após a divulgação dos resultados, a União Democrática Nacional (UDN) e seus aliados dão início a uma batalha judiciária com o objetivo de anular as eleições e impedir a proclamação dos eleitos, alegando a ilegitimidade dos votos dados pelos comunistas, ocorrência de corrupção eleitoral e a inexistência de maioria absoluta, tese já defendida, sem êxito, por ocasião da eleição de Getúlio Dornelles Vargas em outubro de 1950. Ao mesmo tempo, liderados pelo jornalista Carlos Frederico Werneck de Lacerda (DF), alguns setores udenistas passam a pregar abertamente a deflagração de um golpe militar. Em 7 de janeiro de 1956, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) proclama os resultados oficiais das eleições de 3 de outubro de 1955, sem nenhuma surpresa.


1º.11.1955 - As teses udenistas para a deflagração de um golpe militar encontram apoio em altas patentes militares, entre eles, o ministro da Marinha, vice-almirante Edmundo Jordão Amorim do Vale (RJ), e o ministro da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Eduardo Gomes (RJ). No sepultamento do general-de-exército Canrobert Pereira da Costa (RJ), o coronel Jurandir de Bizarria Mamede, em nome do Clube Militar, pronuncia discurso incitando os chefes militares a impedir a posse dos eleitos. O ministro da Guerra, marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (BA), entende que o coronel extrapolou e infringiu o regulamento militar que proíbe qualquer manifestação política por parte de oficiais militares e decide aplicar-lhe a devida punição, mas encontra resistência por parte do presidente da República, João Fernandes Campos Café Filho (RN).


03.11.1955 - O presidente da República, João Fernandes Campos Café Filho (RN), adoece repentinamente e é hospitalizado.


05.11.1955 - O "Movimento Militar Constitucionalista" denuncia perigo de golpe de Estado.


08.11.1955 - O presidente da República, João Fernandes Campos Café Filho (RN), se afasta da Presidência para tratamento de saúde e o presidente da Câmara dos Deputados, Carlos Coimbra da Luz (PSD-MG), assume interinamente. Embora deputado pelo Partido Social Democrático (PSD), defende posições próximas à União Democrática Nacional (UDN).


10.11.1955 - Diante da resistência por parte do presidente da República e de seu substituto legal em punir o coronel Jurandir de Bizarria Mamede, o ministro da Guerra, marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (BA), pede demissão do cargo sendo substituído pelo general-de-exército Álvaro Fiúza de Castro (RJ) - partidário das posições udenistas - que toma posse, mas nem chega a entrar no exercício do cargo, porque, na madrugada do dia 11, o ministro da Guerra demissionário, dá um "golpe preventivo" para garantir a posse do presidente eleito Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG). Com o decisivo apoio do general-de-exército Odílio Denis (RJ), comandante do I Exército, lidera movimento militar para afastar o presidente interino da República, Carlos Coimbra da Luz (MG), sob a alegação que este mantinha estreitas ligações com a corrente golpista liderada pelo jornalista Carlos Frederico Werneck de Lacerda (DF).


11.11.1955 - O Congresso Nacional aprova o impedimento do presidente da República em exercício, Carlos Coimbra da Luz (MG). Assume a Presidência da República até a posse dos eleitos o senador Nereu de Oliveira Ramos (SC), vice-presidente do Senado Federal, conforme deliberação das duas Casas legislativas. Neste mesmo dia, o marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (MG) reassume a pasta do Ministério da Guerra. No dia 21, João Fernandes Campos Café Filho (RN), tendo recebido alta, resolve reassumir a Presidência da República, mas esse propósito é declarado inconveniente pelos generais liderados pelo ministro da Guerra devido às suspeitas de seu envolvimento nas articulações contra a posse dos eleitos. No dia 22, o Congresso Nacional decreta o impedimento de João Fernandes Campos Café Filho (RN). No dia 23, a Câmara dos Deputados aprova o decreto de estado de sítio no País por 30 dias e, no dia seguinte, o Senado Federal também aprova a medida. Carlos Coimbra da Luz (MG), Carlos Frederico Werneck de Lacerda (DF) e vários ministros buscam refúgio no Ministério da Marinha e embarcam no "cruzador Tamandaré", ancorado na baía da Guanabara.


25.11.1955 - O presidente da República, Nereu de Oliveira Ramos (SC), decreta o estado de sítio, que vigora até a posse do presidente eleito Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG).


31.01.1956 - Toma posse na Presidência da República Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG), e na Vice-Presidência, João Belchior Marques Goulart (RS), para o período de 31 de janeiro de 1956 a 31 de janeiro de 1961.


1º.02.1956 - O presidente da República, Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG), apresenta o seu "Plano de Metas". O programa consiste em 30 metas agrupadas em cinco setores: energia, transportes, alimentos, indústrias de base e a construção de Brasília, que é eleita como sua meta-síntese. Com um programa de governo bem planejado, pretende que o Brasil atinja em cinco anos o equivalente a 50 anos de desenvolvimento.


11.02.1956 - Dois oficiais da Aeronáutica tomam um avião da base militar sediada no Rio de Janeiro e o desviam para a base militar de Jacareacanga, no estado do Pará, em ensaio de um golpe militar. Tem início a Revolta de Jacareacanga. Depois de intensas negociações a revolta chega ao fim no dia 29 de fevereiro.


1º.03.1956 - Plenário da Câmara dos Deputados. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de autoria do deputado Vieira de Melo (PSD-BA), que "concede anistia a todos os civis e militares que, direta ou indiretamente, se envolveram nos movimentos revolucionários ocorridos no País, a partir de 10 de novembro de 1955 até 1º de março de 1956". Conforme promessa do presidente da República, Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG), o Congresso Nacional aprova o projeto que se transforma no Decreto Legislativo nº 22, de 23 de maio de 1956. Ainda no dia 1º de março, é apresentado o Projeto de Decreto Legislativo 45, de autoria do deputado Sérgio Magalhães (PTB-DF), que "concede anistia aos que respondem processo por crimes políticos, de imprensa e conexos". Aprovado, transforma-se no Decreto Legislativo nº 27, de 20 de junho de 1956.


26.04.1956 - Plenário da Câmara dos Deputados. É lida a Mensagem nº 156/56, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a mudança da Capital Federal. É devidamente protocolado como Projeto de Lei 1.234/56, que cria, ainda, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap). Mensagem esta que foi assinada no dia 18 de abril de 1956, em Anápolis (GO). O projeto foi transformado na Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, sendo que neste mesmo dia é lançado o "Concurso do Plano Piloto" de Brasília.


27.04.1956 - O deputado Emival Ramos Caiado (UDN-GO) apresenta requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei 1.234/56 que dispõe sobre a mudança da capital federal.


04.05.1956 - O deputado José Trindade da Fonseca e Silva (PSD-GO), em pronunciamento de grande repercussão, faz a defesa da interiorização da capital federal.


07.05.1956 - A Comissão Especial de Mudança da Capital é constituída, tendo como relator o deputado Emival Ramos Caiado (UDN-GO).


27.08.1956 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Emival Ramos Caiado (UDN-GO) apresenta o Projeto de Lei 1.773/56, que "fixa a data da mudança da Capital Federal, e dá outras providências". A transferência deve ser realizada até o dia 21 de abril de 1960. O projeto transforma-se na Lei 3.273, de 1º de outubro de 1957, denominada de Lei Emival Caiado.


02.10.1956 - Primeira visita do presidente da República, Juscelino Kubtscheck de Oliveira (MG), à região da futura capital do Brasil. Nessa visita, o presidente segue com a caravana para a "Fazenda Gama", onde seria construída a sua residência provisória - o Catetinho. O lugar foi batizado em homenagem ao Padre Gama, que naquelas terras realizava festas de cunho religioso e cultural, e o local passou a ser, então, um centro de referência para todo a região do estado de Goiás, além de ser um lugar aprazível com uma vegetação densa e nascentes com água límpida e saborosa, destacando-se de todo o cerrado. Foi sentado num tronco de árvore nas proximidades da "Casa Velha", sede da fazenda, que o presidente pronunciou sua célebre frase: "Desse Planalto Central, lanço os olhos mais uma vez sobre o amanhã do meu País e antevejo esta alvorada com uma confiança sem limites no seu grande destino".


23.10.1956 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Emival Ramos Caiado (UDN-GO) exalta o pioneirismo do presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, ex-deputado Israel Pinheiro da Silva (MG).


24.11.1956 - O general Juarez do Nascimento Fernandes Távora tem prisão domiciliar decretada pelo ministro da Guerra, marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (MG), por ter criticado o governo através de meios de comunicação.


14.12.1956 - Autorizada pelo presidente da República, Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG), a compra de um porta-aviões, de propriedade da Inglaterra, para a Marinha do Brasil, batizado de Minas Gerais.


17.12.1956 - O governo brasileiro aceita o pedido dos Estados Unidos da América de construir uma base militar em Fernando de Noronha em troca de 100 milhões de dólares em armamentos.


14.01.1957 - O governo brasileiro envia tropas militares para o Canal de Suez. Os brasileiros irão reforçar as tropas da Organização das Nações Unidas (ONU) que ocupam o canal.


1º.02.1957 - A rodovia Rio-Belo Horizonte é inaugurada.


18.02.1957 - Falecimento do ex-presidente da República Washington Luiz Pereira de Sousa (RJ).


28.02.1957 - É criada a Central Elétrica de Furnas.


07.05.1957 - Sob forte emoção, é rezada a primeira missa em Brasília, futura capital do Brasil, na presença de aproximadamente 15 mil pessoas.


19.02.1958 - Falecimento do marechal Cândido Mariano da Silva Rondon (MT).


15.05.1958 - É criada a "Rodobrás" para realizar a construção da rodovia Belém-Brasília.


30.06.1958 - É inaugurado em Brasília, futura capital do Brasil, o Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente da República.


03.10.1958 - São realizadas eleições para o Congresso Nacional e governos estaduais. Leonel de Moura Brizola (RS) se elege governador do estado do Rio Grande do Sul.


06.01.1959 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado José Guimarães Neiva Moreira (PSP-MA) registra que a "Revolução Cubana" é vitoriosa.


14.01.1959 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Oswaldo Cavalcanti da Costa Lima Filho (PTB-PE) denuncia as atrocidades que estão sendo praticadas pela revolução vitoriosa em Cuba; que a imprensa mundial registra todos os dias fuzilamentos sem conta, sem forma, nem processo de justiça; e que homens livres são colocados ao pé do muro e sumariamente fuzilados.


28.06.1959 - O presidente da República, Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG), anuncia que o Brasil está rompendo suas relações com o Fundo Monetário Internacional (FMI).


03.10.1959 - Em clima de protesto, os paulistanos elegem vereador, com aproximadamente 100 mil votos, o rinoceronte Cacareco.


03.10.1959 - Tem início um movimento rebelde de militares da Aeronáutica, na região de Aragarças (GO), que é debelado em 36 horas. A revolta começa com o sequestro de um avião comercial - primeira ocorrência desse tipo de ação no Brasil. O avião Constellation, da Panair, que faz o percurso Rio de Janeiro-Belém, é desviado para Aragarças.


10.12.1959 - A União Democrática Nacional (UDN) lança a candidatura de Jânio da Silva Quadros (MT) ao cargo de presidente da República.


12.12.1959 - A convenção do Partido Social Democrático (PSD) indica o marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (MG) para candidatura à Presidência da República.


24.02.1960 - O presidente norte-americano Dwight David Eisenhower desembarca no Aeroporto Internacional do Galeão, em visita oficial ao Brasil.


16.03.1960 - Palácio Tiradentes. Sessão de abertura da última legislatura da Câmara dos Deputados no Rio de Janeiro.


12.04.1960 - É aprovada a "Lei San Tiago Dantas", que define a transformação do antigo Distrito Federal em estado da Guanabara. Nas eleições de outubro de 1960, são escolhidos o primeiro governador do estado da Guanabara, o jornalista Carlos Frederico Werneck de Lacerda (RJ), e os integrantes da Assembleia Constituinte do novo estado. No dia 6 de dezembro de 1960, a Constituinte estadual foi instalada no antigo edifício da Câmara dos Deputados - o Palácio Tiradentes.


14.04.1960 - Rio de Janeiro. Plenário da Câmara dos Deputados. É realizada a última sessão da Câmara dos Deputados no Palácio Tiradentes, encerrando-se assim um longo ciclo no qual o palácio desempenhou o papel de centro gravitacional da vida política brasileira, a partir de sua inauguração a 6 de maio de 1926.


21.04.1960 - Conforme prometido, o presidente da República, Juscelino Kubitschek de Oliveira (MG), inaugura a nova capital do Brasil - Brasília, a "Capital da Esperança". Durante a missa comemorativa, é lida uma mensagem radiofônica do Papa João XXIII. Emocionada, a multidão acompanha a cerimônia ajoelhada no barro vermelho. Às onze horas e trinta minutos, no plenário do Congresso Nacional, prédio da Praça dos Três Poderes, sob a presidência do senador João Belchior Marques Goulart (RS) e com a presença do presidente da República, têm início a sessão solene de instalação do Congresso Nacional em Brasília. O deputado Pascoal Ranieri Mazzilli (PSD-SP) fala em nome da Câmara dos Deputados, fazendo uma retrospectiva histórica, enaltecendo os construtores e os pioneiros e reafirmando a responsabilidade dos representantes do povo frente à nova realidade nacional. O Plenário da Câmara dos Deputados está situado no interior da cúpula côncava do Palácio do Congresso Nacional. Na cúpula convexa está situado o Plenário do Senado Federal.


02.05.1960 - Plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Pascoal Ranieri Mazzilli (PSD-SP), após minucioso detalhamento sobre a mudança para a nova sede no Congresso Nacional, em Brasília, e os agradecimentos aos servidores da secretaria, declara abertos os trabalhos da Câmara dos Deputados em sua nova sede.


06.05.1960 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Fernando Ferrari (PTB-RS) apresenta o Projeto de Lei 1.837, que "institui o regime jurídico do trabalhador rural, provê sobre o seguro social ao agricultor, estabelece o abono de família rural, e dá outras providências". O projeto transforma-se na Lei 4.214, de 2 de março de 1963.


03.10.1960 - Jânio da Silva Quadros é eleito presidente da República com 5,6 milhões de votos contra 3,8 milhões de votos recebidos pelo marechal Henrique Batista Duffles Teixeira Lott (MG). O jornalista Carlos Frederico Werneck de Lacerda (RJ) é eleito o primeiro governador do estado da Guanabara.


31.01.1961 - Congresso Nacional. Cerimônia de posse e prestação de compromisso constitucional de Jânio da Silva Quadros (MS) e João Belchior Marques Goulart (RS), presidente e vice-presidente da República, respectivamente, para o período de 31 de janeiro de 1961 a 31 de janeiro de 1966.


05.07.1961 - O Congresso Nacional aprova o projeto que autoriza o vice-presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS), a viajar com a delegação econômica que seria enviada ao Leste Europeu e ao Oriente. Em Paris, ele se junta aos demais integrantes da missão. Em 25 de agosto, chegam a Cingapura, onde recebem um telegrama que informava sobre a renúncia do presidente Jânio Quadros na manhã daquele dia e solicitava a volta do vice-presidente ao Brasil.


19.08.1961 - Após a primeira parte de sua conferência com o ministro cubano "Che" Guevara, o presidente da República, Jânio da Silva Quadros (MT), condecora o líder guerrilheiro com a Grã Cruz da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, em cerimônia realizada no Salão Verde do Palácio do Planalto. A outorga da condecoração suscita críticas ao presidente da República e acaba provocando uma crise nas Forças Armadas.


25.08.1961 - Logo após a cerimônia do Dia do Soldado, o presidente da República, Jânio da Silva Quadros (MS), renuncia ao seu mandato presidencial. No Plenário da Câmara dos Deputados, durante a primeira parte do Grande Expediente, o deputado Dirceu Cardoso (PSD-ES) pede a palavra para uma comunicação e faz a leitura do documento da renúncia presidencial. Às 17 horas e 15 minutos, Pascoal Ranieri Mazzilli (SP), como presidente da Câmara dos Deputados, assume a Presidência da República em virtude da renúncia do titular e ausência do vice-presidente, João Belchior Marques Goulart (RS), em viagem à República Popular da China.


27.08.1961 - Plenário da Câmara dos Deputados. É lida a Mensagem 471/61, de autoria do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o parecer das Forças Armadas sobre a inconveniência da posse de João Belchior Marques Goulart, vice-presidente da República, nas funções de presidente da República". Em seguida, o deputado Elói Ângelo Coutinho Dutra (PTB-GB) pede a palavra pela ordem e faz a leitura da mensagem do presidente da República interino ao presidente do Senado Federal, onde consta que "os ministros militares, na qualidade de chefes das Forças Armadas, responsáveis pela ordem interna, manifestaram a absoluta inconveniência, por motivos de segurança nacional, do regresso ao País do vice-presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS)". Em seguida, o deputado Adauto Lúcio Cardoso (UDN-GB) faz um dos seus mais corajosos pronunciamentos, em que defende a posse do substituto constitucional, e, em seguida, dá entrada a uma representação criminal contra o presidente da República em exercício e contra os ministros militares. O conflito está formado. Instala-se a "crise da legalidade". De um lado, os legalistas, que desejam empossar o vice-presidente, e são liderados pelo governador do Rio Grande do Sul, Leonel de Moura Brizola, que, estando à frente da "Cadeia da Legalidade", une emissoras de rádio gaúchas e, a partir delas, de outras regiões brasileiras, além de contar com apoio popular e do comando do III Exército. Do outro lado, os ministros militares com o apoio de expressiva parcela das Forças Armadas e de um grupo de civis que vetam a posse do vice-presidente sob a alegação de que ela significaria grande ameaça à ordem e às instituições, colocando o País no rumo de uma guerra civil. Começa a discussão de uma solução conciliatória.


1º.09.1961 - O vice-presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS), desembarca em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, sendo recebido com enorme manifestação popular.


02.09.1961 - Congresso Nacional. É aprovada e promulgada a proposta de emenda à Constituição que institui o Sistema Parlamentar de Governo no Brasil". Transforma-se na Emenda Constitucional 4 (Ato Adicional), que no seu artigo primeiro declara: "O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros, cabendo a este a direção e a responsabilidade da política do Governo, assim como da Administração Federal". Instala-se o parlamentarismo, limitando os poderes presidenciais e ampliando o campo de atuação e a influência política do Congresso Nacional. O vice-presidente embarca para a capital federal, cercado de um rigoroso esquema de segurança.


23.11.1961 - O Brasil restabelece relações diplomáticas com a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), interrompidas em 21 de outubro de 1947, durante o governo do marechal Eurico Gaspar Dutra (MT). A justificativa para tal medida baseia-se nas amplas possibilidades apresentadas pelo mercado soviético para as exportações brasileiras. É o resultado da implementação da nova política externa independente que incluía o restabelecimento de relações diplomáticas com os países socialistas.


08.09.1961 - Assume a Presidência da República João Belchior Marques Goulart (RS) por força da Emenda Constitucional 4/61, que "instituiu o Sistema Parlamentar de Governo". A fase parlamentarista dura até o dia 24 de janeiro de 1963. O seu substituto legal, Pascoal Ranieri Mazzilli (SP), presidente da Câmara dos Deputados, exerceu a Presidência da República durante a viagem do titular aos Estados Unidos da América e ao México, no período de 2 a 11 de abril de 1962. O Conselho de Ministros é formado. O Primeiro Gabinete tem Tancredo de Almeida Neves (PSD-MG) no cargo de primeiro-ministro, no qual permanecerá até o dia 12 de julho de 1962. Vale registrar que o pedido de renúncia do Conselho de Ministros no dia 26 de junho de 1962 provoca nova crise, agravada pela recusa da Câmara dos Deputados em aceitar a nomeação, para o cargo de primeiro-ministro, do jurista e professor Francisco Clementino de San Tiago Dantas (PTB-RJ), apoiado pelo movimento sindical. Obrigado a propor outro nome para apreciação do Congresso Nacional, o presidente da República escolhe o senador Auro Soares de Moura Andrade (PSD), que é aprovado a 3 de julho, desagradando os sindicalistas. Entretanto, o novo primeiro-ministro renuncia dois dias depois em virtude da recusa do presidente da República em homologar o gabinete ministerial que ele propunha. O impasse persiste, e a 10 de julho é aprovado o nome de Francisco de Paula Brochado da Rocha (RS).


22.01.1962 - Uruguai. Início da Conferência de Punta del Este, convocada a pedido da Colômbia para considerar as ameaças à paz e à independência política dos Estados americanos, que pudessem surgir da intervenção de potências extracontinentais destinadas a romper a solidariedade americana. Convocação aprovada pelo Conselho Permanente, mediante resolução aprovada em sua sessão de 4 de dezembro de 1961. A Conferência vai durar até o dia 31 de janeiro. O governo de João Belchior Marques Goulart (RS) não aceita a proposta feita pelos Estados Unidos da América, que deseja sanções contra Cuba e também quanto aos preparativos para a intervenção armada naquele país sob a cobertura da Organização dos Estados Americanos (OEA). O ministro das Relações Exteriores, Francisco Clementino de San Tiago Dantas (RJ), defende a ideia de neutralidade em relação ao país cubano, enfrentando a oposição ferrenha dos Estados Unidos da América, que procuram impor suas pretensões aos países da América Latina. A posição do governo brasileiro na figura do seu chanceler, ainda que apoiada por significativos setores da sociedade, cria uma situação de desentendimento com governo americano, dificultando as relações entre os dois países.


08.02.1962 - O deputado Elói Ângelo Coutinho Dutra (PTB-GB) faz extenso pronunciamento, tratando dos históricos acontecimentos em território cubano, da situação da América Latina, da defesa da posição oficial do Brasil no episódio sobre Cuba na "Conferência de Punta del Este", realizada no Uruguai entre os dias 22 a 31 de janeiro de 1962, da política externa independente adotada pelo governo e do presidente da República. É aparteado pelos deputados Padre Pedro Maciel Vidigal (PSD-MG) e Natalício Tenório Cavalcanti de Albuquerque (UDN-RJ).


13.02.1962 - O deputado Padre Pedro Maciel Vidigal (PSD-MG) faz polêmico pronunciamento no Plenário da Câmara dos Deputados sobre a delegação brasileira em Punta del Este, contra a política brasileira em relação a Cuba e contra a política externa conduzida pelo ministro das Relações Exteriores, Francisco Clementino de San Tiago Dantas (RJ). O pronunciamento é tratado em cinco títulos: "O Chanceler Ruiu Ruidosamente, O Lamentável Espetáculo, O Padrinho de Fidel Castro na O.E.A., A Inteligência de San Tiago a Serviço de Cuba, e San Tiago e o Cinquentenário da Morte do barão do Rio Branco". É aparteado por vários parlamentares.


21.04.1962 - É inaugurada a Universidade de Brasília (UnB), que já funcionava desde o início do mês, exatamente no dia 9, nas dependências do Ministério da Saúde, na Esplanada dos Ministérios. A data marcou o começo das aulas para os 413 alunos que haviam prestado o primeiro vestibular. Foi criada pela Lei 3.998, de 15 de dezembro de 1961. O antropólogo Darcy Ribeiro, idealizador, fundador e primeiro reitor, sonhava com uma instituição voltada para as transformações, diferente do modelo tradicional, criado na década de 1930. No Brasil, foi a primeira a ser dividida em institutos centrais e faculdades. E, nessa perspectiva, foram criados os cursos-tronco, nos quais os alunos tinham a formação básica e, depois de dois anos, seguiam para os institutos e faculdades.


12.07.1962 - O Segundo Gabinete é formado e empossado em seguida, tendo como primeiro-ministro, Francisco de Paula Brochado da Rocha (RS), e vai durar até o dia 18 de setembro de 1962. Vale registrar que o primeiro-ministro pediu sua renúncia no dia 14 de setembro de 1962.


14.09.1962 - Câmara dos Deputados. É votada e aprovada a redação final do Projeto de Lei 4.636/62, de autoria do deputado Gustavo Capanema (PSD-MG) e subscrito por outros deputados, que "dispõe sobre a vacância ministerial e sobre o referendum popular no dia 6 de janeiro de 1963". Transforma-se na Lei Complementar 2, de 16 de setembro de 1962.


18.09.1962 - O Terceiro Gabinete é formado e empossado, tendo como primeiro-ministro o professor Hermes Lima (BA). Este gabinete foi constituído como Conselho Provisório até o dia 6 de dezembro de 1962 e vai durar até o dia 24 de janeiro de 1963, quando volta a fase presidencialista.


15.10.1962 - Início da "crise dos mísseis em Cuba". Um avião-espião norte-americano detecta, por meio de fotos aéreas, a presença de mísseis soviéticos apontados para os Estados Unidos da América e que haviam sido instalados secretamente em território cubano. Seguem-se 13 dias de crescente tensão entre os americanos e os russos, deixando o mundo em pânico. A "guerra fria" ameaça transformar-se em uma "guerra nuclear".


23.10.1962 - Gregório Fortunato, ex-chefe da guarda pessoal do presidente da República Getúlio Dornelles Vargas (RS), é assassinado na Penitenciária Lemos de Brito, no Rio de Janeiro.


06.01.1963 - É realizada consulta plebiscitária, conforme determina a Emenda Constitucional 4/61 (Ato Adicional). A maioria eleitoral confirma a opção pelo presidencialismo por larga margem de votos. Acaba assim a experiência parlamentarista na República brasileira, que foi do dia 8 de setembro de 1961 a 24 de janeiro de 1963.


23.01.1963 - Congresso Nacional. É promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a Emenda Constitucional 6, que "revoga a Emenda Constitucional 4 e restabelece o sistema presidencial de governo instituído pela Constituição Federal de 1946". Essa emenda constitucional teve origem na Proposta de Emenda à Constituição 38, de 18 de janeiro de 1963, de autoria do Senado Federal.


24.01.1963 - É restabelecido o sistema presidencialista de governo pela aprovação da Emenda Constitucional 6/63. Continua no exercício da Presidência da República João Belchior Marques Goulart (RS). O seu substituto legal, Pascoal Ranieri Mazzilli (SP), presidente da Câmara dos Deputados, exerceu a Presidência da República durante a viagem do titular ao Uruguai e Chile, de 22 a 27 de abril de 1963, e ao Vaticano, de 27 de junho a 2 de julho de 1963.


02.03.1963 - O presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS), sanciona o Projeto de Lei 1.837/60, de autoria do deputado Fernando Ferrari (PTB-RS), que "dispõe sobre o Estatuto do Trabalhador Rural". Transforma-se na Lei 4.214, que institui o regime jurídico do trabalhador rural, provê sobre o seguro social ao agricultor, estabelece o abono de família rural e dá outras providências, uma verdadeira alforria dos trabalhadores do campo.


07.08.1963 - Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 93-B, de autoria do senador Milton Campos, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", é rejeitado pelo Plenário da Casa.


23.08.1963 - Rio de Janeiro. Em homenagem ao falecimento do ex-presidente da República Getúlio Dornelles Vargas (RS), é realizado um comício de esquerda que conta com forte proteção militar. O governador Carlos Frederico Werneck de Lacerda havia decretado os dias 23 e 24 como feriados no estado da Guanabara para evitar possíveis choques entre os seus partidários e os do presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS). Este comparece ao comício e, em discurso inflamado e insistente recomenda que o Congresso Nacional aprove as emendas constitucionais necessárias às "Reformas de Base" e, conforme suas palavras, "antes que fossem realizadas fora da ordem legal".


12.09.1963 - Brasília. Pela madrugada, na Esplanada do Ministérios, na Base Aérea e na Área Alfa, explode um levante de sargentos da Marinha e da Aeronáutica. Mais de seiscentos praças estão envolvidos. Tomam de assalto e paralisam os escritórios do centro telefônico e do telégrafo, os aeroportos militar e civil da capital da República e o Ministério da Marinha, bem como o rádio transmissor da Fundação Brasil Central, de onde lançam um apelo a outros colegas de farda para se aliarem à revolta. Fecham as rodovias de entrada e saída da cidade, aprisionam aproximadamente trinta oficiais militares, o ministro Victor Nunes Leal, do Supremo Tribunal Federal, e o deputado Clóvis Coutinho da Mota (RN), presidente em exercício da Câmara dos Deputados. O motivo maior do movimento rebelde é o reconhecimento do direito de elegibilidade dos praças graduados. O governo reage e todos os rebelados são presos.


04.10.1963 - O presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS), envia a Mensagem 320 ao Congresso Nacional apresentando o Projeto de Lei 1.091, que "decreta o estado de sítio em todo o território nacional pelo prazo de trinta dias". No dia 7, o presidente da República envia mensagem retirando o projeto, pois até a esquerda se posiciona contra a pretensão do governo federal.


06.10.1963 - O 4º Exército ocupa as ruas de Recife (PE) para conter trinta mil camponeses em passeata por melhores condições de trabalho e reforma agrária.


27.02.1964 - O deputado Clemens Vaz Sampaio (BA) faz pronunciamento, protestando contra a posição de Luís Carlos Prestes, que, voltando ao Brasil de uma excursão que fez à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, faz-se porta-voz das declarações do primeiro-ministro russo, Nikita Khruschev, que revelam propósito de interferir no processo político brasileiro.


13.03.1964 - Sexta-Feira. Central do Brasil. Rio de Janeiro. Comício em favor das "Reformas de Base" com a presença do presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS), ministros, parlamentares, líderes sindicais, governadores, delegações provenientes de outros estados, lideranças da União Nacional dos Estudantes (UNE) e cerca de 120.000 pessoas. O presidente da República, em discurso de uma hora e cinco minutos, defende a necessidade das reformas de base no País, tais como a reforma agrária, tributária, eleitoral ampla, pelo direito do voto do analfabeto e pela elegibilidade de todos os brasileiros. Anuncia a assinatura de um decreto de expropriação de terras e o da encampação (nacionalização) das refinarias particulares de petróleo e também a próxima assinatura de um terceiro, o do tabelamento dos aluguéis. Cria-se uma expectativa angustiada de uma explosão social. Fala-se em golpe, revolução e em guerra civil.


16.03.1964 - O Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) ameaça "tomar medidas concretas" caso o Congresso Nacional não aprove, dentro de um mês, o pedido de reformas encaminhado pelo presidente da República.


19.03.1964 - Aproximadamente 500 mil pessoas invadem as ruas do centro da cidade de São Paulo e desfilam da praça da República à praça da Sé na manifestação antigovernamental "Marcha da Família com Deus pela Liberdade" , organizada pela Campanha da Mulher pela Democracia (Camde) e pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), entre outras entidades de classe.


20.03.1964 - O general-de-exército Humberto de Alencar Castelo Branco (CE), chefe do Estado-Maior do Exército, expede circular aos generais, conclamando-os a agirem "contra a subversão".


25.03.1964 - Nos últimos dias de março, precisamente nos dias 25, 26 e 27, é reativado o processo da crise político-militar. Tudo começa quando marinheiros e fuzileiros navais resolvem comemorar o segundo aniversário da associação de classe que os representa. O então ministro da Marinha, almirante-de-esquadra Sílvio Borges de Souza Mota (RJ), proíbe tal reunião. Em protesto pela proibição da manifestação e prisão dos diretores da associação, aproximadamente 3 mil marujos e fuzileiros navais, encabeçados pelo Cabo Anselmo, se rebelam e vão se abrigar na sede do Sindicato dos Metalúrgicos. Durante esses dias o País inteiro fica preso aos acontecimentos. O ministro da Marinha pede sua demissão do cargo, que é aceito pelo presidente da República. É nomeado outro almirante para o comando da pasta ministerial. Quebra de disciplina e rompimento da hierarquia militar, começa a reação dos chefes militares. Oficiais superiores, em manifesto, tornam pública a insatisfação ante a solução dada ao episódio, que lhes parece de natureza gravíssima.


30.03.1964 - O presidente da República, João Belchior Marques Goulart (RS), acompanhado de ministros de Estado, do comandante do Corpo de Fuzileiros Navais, vice-almirante Cândido da Costa Aragão, e do presidente da Associação dos Marinheiros e Fuzileiros Navais, Cabo Anselmo, comparece ao Automóvel Clube do Brasil, no Rio de Janeiro, para receber ruidosa homenagem da Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar, que comemora seu 40º aniversário. É dada a palavra a vários líderes da classe e, após falarem oito oradores, o presidente da República levanta-se e faz um dos seus mais longos e veementes discursos, acusando os oficiais militares e o IBAD de reacionarismo. É o estopim da crise. Nessa noite é fechada a decisão de se fazer uma revolução para depor João Belchior Marques Goulart (RS) da Presidência da República.


31.03.1964 - 5 horas da manhã. É deflagrado o "Movimento Militar Revolucionário", antes da data previamente estabelecida pelos conspiradores (2 de abril). Tropas sediadas no Estado de Minas Gerais começam a se deslocarem para o estado do Rio de Janeiro. Recebem o apoio de vários chefes de unidades militares de todo o País, do governador do estado da Guanabara, Carlos Frederico Werneck de Lacerda; do governador do estado de São Paulo, Adhemar de Barros; e do governador do estado de Minas Gerais, José Magalhães Pinto, além de outros estados da Federação. Vários cidadãos começam a ser presos, inclusive o governador do estado de Pernambuco, Miguel Arraes de Alencar. Não há resistências ao golpe militar.


02.04.1964 - O deputado Pascoal Ranieri Mazzilli (SP), como presidente da Câmara, assume a Chefia do Governo Provisório por convocação do Congresso Nacional, que havia anunciado a vacância da Presidência da República, após a vitória do Movimento Revolucionário Militar de 31 de março de 1964. Ocupa a Chefia do Governo até o dia 15 de abril de 1964.


05.10.1988 - 15 horas e 30 minutos. Plenário da Câmara dos Deputados. 341ª sessão da Assembleia Nacional Constituinte. Sessão solene para promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil e prestação de compromisso constitucional. Presidência do deputado Ulysses Silveira Guimarães (PMDB-SP). O presidente da Assembleia Nacional da República de Portugal, Victor Crespo, fala em nome dos representantes dos parlamentos estrangeiros presentes à solenidade. Em seguida, o deputado Ulysses Silveira Guimarães (PMDB-SP) faz um pronunciamento histórico pelo seu conteúdo de amor à pátria, à liberdade e à democracia.


15.02.1990 - 15 horas. Congresso Nacional. Sessão solene destinada à instalação dos trabalhos da 4ª sessão legislativa ordinária da 48ª Legislatura. Presença do presidente da República, José Sarney Costa (MA), que comparece e lê pessoalmente sua mensagem ao Parlamento. Pela segunda vez na história republicana um chefe de governo comparece ao Congresso Nacional no início de uma sessão legislativa para leitura de sua mensagem. Sua presença é interpretada como uma forma de saudar a redemocratização do País com o final da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 e a promulgação da nova Carta Constitucional. Antes, Getúlio Dornelles Vargas (RS) havia comparecido a uma sessão solene, não como presidente eleito, mas como chefe do Governo Provisório, na abertura dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte no dia 15 de novembro de 1933, quando fez a entrega e a leitura de sua mensagem, prestou contas de seus atos após a deposição do presidente da República Washington Luís Pereira de Sousa (RJ) e a implantação de um novo regime de governo.


09.04.1990 - O deputado Nelson Azevedo Jobim (PMDB-RS) apresenta o Projeto de Lei Complementar 223, que "dispõe sobre a edição de medidas provisórias, previstas no art. 62 da Constituição Federal". O projeto está subscrito por mais sete deputados. É colocado em votação, em turno único, no dia 6 de março de 1991. Para encerrar o período de encaminhamento de votação é concedida a palavra ao deputado Ulysses Silveira Guimarães (PMDB-SP), último orador inscrito, para falar a favor do projeto. Registra-se que o Plenário ficou completamente em silêncio para ouvir suas considerações. Em tramitação, a redação final é aprovada no dia 20 de março deste mesmo ano e enviada ao Senado Federal. O projeto é arquivado quando em tramitação naquela Casa legislativa.


18.05.1990 - O Congresso Nacional decreta e o presidente da República, Fernando Affonso Collor de Mello (AL), sanciona a Lei Complementar 64, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".


10.12.1991 - É expedido Ato da Presidência da Câmara dos Deputados que "constitui Comissão Externa para atuar junto aos familiares dos mortos e desaparecidos políticos após 1964, na localização dos seus restos mortais".


19.01.1992 - Plenário da Câmara dos Deputados. O deputado Nilmário de Miranda (PT-MG), em co-autoria de iniciativa popular, apresenta o Projeto de Lei 2.710, que "cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, o Conselho Nacional de Moradia - CNMP e dá outras providências".


31.03.1992 - Promulgação da Emenda Constitucional 1, que "dispõe sobre a remuneração dos deputados estaduais e dos vereadores". Emenda Constitucional que teve origem na PEC 5/89, no Senado Federal, e PEC 61/90 na Câmara dos Deputados. Tem início o "Ciclo das Reformas Constitucionais". Quanto a isso, vale relembrar as palavras do ministro José Carlos Moreira Alves em seu pronunciamento na abertura da Assembleia Nacional Constituinte no dia 1º de fevereiro de 1987. Destaca ele naquela oportunidade que "não há mais lugar para que se pretenda a imutabilidade absoluta da Constituição, que é mera dedução lógica da teoria do contrato social. A incoercível mutabilidade das condições sociais, políticas, econômicas e culturais dos povos não se compadece com o imobilismo indefinido do texto constitucional".


25.08.1992 - Promulgação da Emenda Constitucional 2, que "dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Prevê a realização do plebiscito no dia 21 de abril de 1993 para definir a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), com vigência a partir de 1º de janeiro de 1995. Emenda Constitucional que teve origem na PEC 51/90, de autoria do deputado José Serra (PSDB-SP), subscrito por outros parlamentares.


03.09.1992 - É publicado no Diário da Câmara dos Deputados, Suplemento ao nº 143, a "denúncia por crimes de responsabilidade contra o Sr. Presidente da República, Fernando Collor de Mello, oferecida pelos cidadãos Barbosa Lima Sobrinho e Marcello Lavenère Machado, crimes estes previstos no art. 85, IV e V, da Constituição Federal, e nos arts. 8º, 7º e 9º da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, para o fim de ser decretada a perda do cargo e sua inabilitação temporal para o exercício da função pública". A entrega da petição de impeachment do presidente da República, assinada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello Lavenére Machado, e pelo presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Barbosa Lima Sobrinho, é marcada por uma manifestação que se inicia por uma caminhada cívica a partir da sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. Integram a caminhada vários segmentos da sociedade civil e o povo em geral, que vai se avolumando à medida que se aproxima do Congresso Nacional. A petição inicial é entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Valls Pinheiro (PMDB-RS), que a manda publicar para os devidos efeitos legais.


rotape - "Viajar no tempo é entender a essência da nossa história legislativa na construção da democracia e da promoção da cidadania no Brasil. Devemos preservar no presente o grandioso passado deste povo pacífico e hospitaleiro e destas ricas e maravilhosas terras brasileiras que foram registradas nos anais parlamentares através dos representantes da nação. Semear no presente as nossas esperanças para que se possa colher no futuro um país muito melhor e mais democrático para todos, com gratidão patriótica". Prof. Casimiro Neto.