LEI MUNICIPAL Nº 5.056, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.


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Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores, nos termos do projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal de 20/09/2012, e, na forma do Art. 29, V e VI da Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/98, observando-se o que dispõem os Artigos 37, XI: 39, § 7°: 150, 11, e 153, II e, § 2°, I, da Constituição Federal Brasileira.