Bem-vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. 

O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.



Manual e-Sic Cidadão

Informações sobre a LAI

Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos.

Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas.

Dentre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão: as pertinentes à administração do patrimônio público; a utilização de recursos públicos; edital de licitação; contratos administrativos; instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos, bem como suas metas e indicadores; os resultados de inspeções, auditorias e prestações de contas.

A lei diz ainda que é dever dos órgãos e entidades públicas divulgar em local de fácil acesso, também independente de requerimento, o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e despesas, dentre outros.

Fazem parte desse grupo os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de todos os estados, mais o Distrito Federal, o Ministério Público, além das autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades privadas que direta e indiretamente mantêm contratos com algum órgão público.

O que é a Lai: Lei de Acesso à Informação


LAI: Onde pedir uma informação?

LAI: Meu pedido pode ser negado?


LAI: E se meu pedido não for atendido?

LAI: Quais informações eu posso pedir?


LAI: Dicas de como pedir uma informação

Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.

Responsável: Dilma Martins do Nascimento

Endereço: Anexo a secretaria de governo na prefeitura municipal.

Praça Sarges Barros, 252 – Palacete Senador Garcia – Igarapé Miri

Fone: (91) 987120541

Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00

%d blogueiros gostam disto: