Os Arquivos disponibilizados seguem uma Listagem Única Geral por Ordem Recente de Publicação e são divididos nas seguintes Categorias: “Decretos, Leis Municipais, Instruções Normativas, Portarias e Convênios com Entidades Públicas e Privadas”.

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Decreto nº 52/2018 – GAB
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Decreto nº 28/2018 – Convocação de Proponentes Ticiano Miranda 2
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Decreto nº 02/2018/GAB/PMI – PMCMV
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DECRETO Nº 008/2015 – Concessão de Diárias
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Decreto nº 44/2017/GAB/PMI – PMCMV
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Decreto 08/2017 – Recadastramento de Servidores Públicos
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DECRETO Nº 025/2016
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DECRETO Nº 024/2016
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Decreto nº 21/2016 – Lei de Acesso à Informação
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Decreto nº 016/2016
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Decreto nº 015/2016
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Comissão de Saneamento
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