Os Arquivos disponibilizados seguem uma Listagem Única Geral por Ordem Recente de Publicação e são divididos nas seguintes Categorias: “Decretos, Leis Municipais, Instruções Normativas, Portarias e Convênios com Entidades Públicas e Privadas”.

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Lei Municipal Nº 4.995[2010] – PCCR MAGISTÉRIO
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Lei Municipal Nº 4.998[2010] – Regime Jurídico Único
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