Os Arquivos disponibilizados seguem uma Listagem Única Geral por Ordem Recente de Publicação e são divididos nas seguintes Categorias: “Decretos, Leis Municipais, Instruções Normativas, Portarias e Convênios com Entidades Públicas e Privadas”.

Título Download
Lei Municipal Nº 4.995[2010] – PCCR MAGISTÉRIO
  1 arquivo(s)      37 downloads
Download
Lei Municipal Nº 4.998[2010] – Regime Jurídico Único
  1 arquivo(s)      131 downloads
Download
%d blogueiros gostam disto: