Os Arquivos disponibilizados seguem uma Listagem Única Geral por Ordem Recente de Publicação e são divididos nas seguintes Categorias: “Decretos, Leis Municipais, Instruções Normativas, Portarias e Convênios com Entidades Públicas e Privadas”.

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Chamada Pública nº 02/2018 – Serviços Médicos
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Lei nº 4.777[1995] – Fundo Municipal de Saúde
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Lei nº 5.027[2011] – PCCR Servidores da Saúde
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