Projetos de Lei Aprovados na Câmara Municipal, e que viraram Lei Municipal. Os Arquivos disponibilizados seguem uma Listagem Única Geral por Ordem Recente de Publicação e são divididos nas seguintes Categorias: “Leis Municipais, Leis 1995,Leis 2009,Leis 2010,LEI 2017,Leis 2017″.