Projetos de Lei Aprovados na Câmara Municipal, e que viraram Lei Municipal. Os Arquivos disponibilizados seguem uma Listagem Única Geral por Ordem Recente de Publicação e são divididos nas seguintes Categorias: “Leis Municipais, Leis 1995,Leis 2009,Leis 2010,LEI 2017,Leis 2017″.

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Lei nº 5.125[2018] – Sistema de Cultura
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Projeto de Lei nº 005/2017 – Reorganização da Estrutura Básica e Alteração do Anexo único – Quantitativos e Remuneração dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo de Igarapé – Miri
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Lei Municipal nº 5.121/2017 – PCCR AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO – DEMUTRAN
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LEI MUNICIPAL N° 5.119/2017 de 14 de junho de 2017 – DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BASICA E ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO – QUANTITATIVOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal Nº 4.995[2010] – PCCR MAGISTÉRIO
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Lei Municipal Nº 4.998[2010] – Regime Jurídico Único
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LEI MUNICIPAL Nº 5.056, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
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Lei nº 4.777[1995] – Fundo Municipal de Saúde
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LEI MUNICIPAL Nº 5.115/2016
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4.961/2008 – Fundo de Habitação de Interesse Social
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5.015/2011 – Feiras e Mercados
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4.961/2008 – Criação do FHIS e Conselho Gestor
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5.105/2015 – Reajuste dos Servidores
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4.989/2010 – Reorganização Administrativa
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4.985/2009 – Código Tributário
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4.978/2009 – Uso do Solo
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4.972/2009 – Sistema de Controle Interno
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4.969/2009 – Iluminação Pública
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5.102/2015 – Eleições Diretas nas Escolas
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5.030/2011 – Código de Postura
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5.028/2011 – Obras e Edificações
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Lei nº 5.027[2011] – PCCR Servidores da Saúde
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Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara
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