Projetos de Lei Aprovados na Câmara Municipal, e que viraram Lei Municipal. Os Arquivos disponibilizados seguem uma Listagem Única Geral por Ordem Recente de Publicação e são divididos nas seguintes Categorias: “Leis Municipais, Leis 1995,Leis 2009,Leis 2010,LEI 2017,Leis 2017″.

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LEI MUNICIPAL Nº 5.056, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
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