1 – O que são Recursos Públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

2 – O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais.

São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.

a)Transferências Constitucionais:

Dentre elas destacam-se, principalmente:

. FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

. FUNDEB – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica;

b) Transferências Legais:

. São as regulamentadas em legislação específica, que determina os modos de habilitação, transferências e prestação de contas. Existem duas modalidades desse tipo de transferência:

– cujos recursos repassados não são vinculados a um fim específico, como royalties do petróleo;

– cujos recursos repassados são vinculados a um fim específico, como repasses diretos do Programa Escolar – PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência Social (Fundo a Fundo) entre outros.

3 – O que são Transferências Diretas ao Cidadão?

Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob forma de transferências a população-alvo do programa. Em linhas gerais, cabe ao Município a missão de operacionalizar os programas.

Entre os programas nesta modalidade, destaca-se:

– Programa Bolsa Família

– Programa Nacional de Acesso à Alimentação (PNAA) e programa auxílio-gás.

– Programa de Erradicação do trabalho Infantil (PETI).

4 – Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

5 – IPTU

O que é?

IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano. É um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis: residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio.

Para que serve?

A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para que os municípios custeiem despesas de administração e dos investimentos em obras de infraestrutura do município e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Pode também ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra.