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Decreto Orçamentário nº 08-2016 – FMAS
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Decreto Orçamentário nº 07-2016 – FME
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Decreto Orçamentário nº 06-2016 – FUNDEB
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Decreto Orçamentário nº 05-2016 – FMS
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Decreto Orçamentário nº 04-2016 – PMI
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Decreto Orçamentário nº 03-2016 – FMS
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Decreto Orçamentário nº 02-2016 – FUNDEB
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Decreto Orçamentário nº 01-2016 – FME
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