LEI MUNICIPAL Nº 5246/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (Dispõe sobre a revogacão das Leis 5.235/2023, 5.236/2023 e 5.237/2023, e concede o Efeito Repristinatório às Leis 4.944/2006, 4.998/2010, 4.580/1991, 5.027/2011 e dá outras providências)
0
Compartilhar: