LEI MUNICIPAL Nº 5166/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Igarapé-Miri, do selo amigo da Criança e do Adolescente, como forma de certificação oficial das pessoas jurídicas que atuam no repúdio à exploração sexual comercial da Criança e do Adolescente)
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