Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.096 de 20 de fevereiro de 2015 e Art. 4º da Lei 4951/2007, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 5159/2021, DE 30 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.096 de 20 de fevereiro de 2015 e Art. 4º da Lei 4951/2007, e dá outras providências)
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