Altera a lei nº 4.989/2010, de 25 de março de 2010, altera a lei 5.119/2017, de 14 de junho de 20017. Altera as competências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, altera a competência e denominação da Secretaria de Meio Ambiente Pesca e Agricultura.
LEI MUNICIPAL Nº 5160/2021, DE 11 DE MAIO DE 2021 (Altera a lei nº 4.989/2010, de 25 de março de 2010, altera a lei 5.119/2017, de 14 de junho de 20017. Altera as competências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, altera a competência e denominação da Secretaria de Meio Ambiente Pesca e Agricultura)
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