LEI MUNICIPAL Nº 5162/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021 (Anistia a multa e juros à inadimplência, relativa ao IPTU exercícios 2016 a 2020, concede descontos, autoriza o parcelamento e da outras providencias)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.