LEI MUNICIPAL Nº 5247/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar Repassada Pela União Federal Visando Dar Cumprimento Ao Disposto na Lei Federal N° 14.434, de 4 de Agosto de 2022, Que Instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro. do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira)
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