LEI MUNICIPAL Nº 5253/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a ampiação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2023 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 5.222, de 15 de dezembro de 2022)
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