PROJETO DE LEI Nº 004/2022, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 (Dispõe sobre a garantia da impessoalidade no âmbito da Administração Municipal, normatizando o uso das cores da Bandeira do Município na pintura dos bens públicos municipais e a utilização do Brasão Municipal nos documentos oficiais ,bem como estabelece critérios a respeito de publicidade governamental)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.