Responsável: Ernane de Jesus Pantoja Neto
Horário de Atendimento: Segunda a quinta-feira: 08h às 14h / Sexta-feira: 08h às 12h
Endereço: Centro Integrado de Governo – CIG – Travessa Generalíssimo Deodoro esquina com a Rua Major Lira Lobato – Centro – Igarapé-Miri/PA, CEP: 68.430.000
Telefone: (91) 98137-4388 – 99175-3971
E-mail: demutran@igarapemiri.pa.gov.br
INSTRUÇÕES PARA DEFESA DA AUTUAÇÃO
1. O prazo para apresentação da defesa de autuação deve ser seguido conforme informado na notificação;
2. Elabore sua defesa expondo os motivos, alegações e argumentos permitidos em lei;
3. Envie anexos que reforcem as alegações (se houver): exemplo: rastreio, imagens de câmera de segurança, imagem do veículo Etc;
1. O prazo para apresentação da defesa de autuação deve ser seguido conforme informado na notificação;
2. Elabore sua defesa expondo os motivos, alegações e argumentos permitidos em lei;
3. Envie anexos que reforcem as alegações (se houver): exemplo: rastreio, imagens de câmera de segurança, imagem do veículo Etc;
4. Boletim de ocorrência (dependendo do caso);
5. Documentação (cópia) a ser anexada na defesa, conforme art. 5° da resolução 900/2022 CONTRAN:
• Cópia da notificação de autuação ou cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e número de AIT.
• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
• Documento que comprove a representação quando pessoa jurídica;
• Procuração, quando for o caso.
• Cópia da notificação de autuação ou cópia do AIT ou de documento que conste a placa do veículo e número de AIT.
• Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente;
• Documento que comprove a representação quando pessoa jurídica;
• Procuração, quando for o caso.
Formulários
Para que possamos proceder é necessário que sejam enviados em anexo e em PDF a documentação COMPLETA para o e-mail: recursos.demutran@
